Questões de Concurso de Direito Tributário

4971 Q752872

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Regulamento do ISSQN de um Município hipotético contempla várias normas jurídicas, sendo que, dentre elas, encontra-se uma que obriga o contribuinte desse imposto a emitir documentos fiscais em determinadas situações, e outra, que o obriga a efetuar o pagamento do imposto devido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação de emitir documento fiscal e a obrigação de pagar o imposto denominam-se, respectivamente,

A acessória e principal. B pecuniária e documental. C escritural e financeira. D econômica e epistolar. E documental e pecuniária.

4972 Q752871

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A sociedade empresária ABC LTDA., para evitar que fosse promovida cobrança judicial de crédito tributário contra ela, adere a um programa estadual de parcelamento de débitos de ICMS já devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa estadual.

Sobre a eficácia dessa adesão ao parcelamento e à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A adesão ao programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário.

( ) A adesão ao programa de parcelamento tem eficácia de reconhecimento do débito pelo devedor.

( ) A adesão ao programa de parcelamento impõe a responsabilidade solidária dos sócios.

As afirmativas são...

A V - V - V. B F - V - V. C F - V - F. D V - F - V. E V - V - F.

4973 Q752870

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

José da Silva, devedor de imposto sobre a renda de pessoa física, deseja pagar seu débito tributário mediante a transferência para a União de um imóvel de sua propriedade. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A O tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, não sendo possível realizar seu pagamento por forma diversa de dinheiro. B O tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, não sendo possível realizar seu pagamento por forma diversa de dinheiro. C O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos estaduais, e não federais. D A transferência de imóvel como meio de pagamento de tributo federal é possível, desde que obedeça a forma e as condições estabelecidas em lei. E O débito tributário decorrente de inadimplemento de imposto sobre a renda de pessoa física possui expressa vedação legal para pagamento mediante dação de bens imóveis.

4974 Q752869

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após esgotado o prazo para pagamento de um determinado tributo, o contribuinte José da Silva mesmo assim resolveu quitálo. Acerca do instituto da denúncia espontânea, à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

( ) A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa.

( )

A denúncia espontânea exclui a incidência de juros de mora. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V. B V –V – F. C F –V – V. D F –V – F. E V– F – V.

4975 Q752868

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um parlamentar do Estado ABC deseja alterar a alíquota interestadual de ICMS que afeta o seu Estado. Para tanto, necessita saber qual o instrumento normativo e de quem será a iniciativa para essa finalidade. Acerca desse tema, para alterar a alíquota interestadual de ICMS, será necessária (o)

A uma emenda constitucional de iniciativa do Presidente da República ou de um membro do Senado Federal. B uma lei ordinária de iniciativa do Presidente da República. C uma lei complementar de iniciativa do Presidente da República. D uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores. E um decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa de qualquer parlamentar.

4976 Q752867

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Maria dos Santos, domiciliada em Porto Velho (RO), adquire, em julho de 2018, uma televisão, para uso próprio, de uma loja eletrônica sediada em São Paulo, que enviará a mercadoria desta cidade para a consumidora em Porto Velho. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Deve ser aplicada a alíquota interna do Estado de origem (SP), cabendo a esse Estado todo o valor recolhido de ICMS na operação. B Deve ser aplicada a alíquota interna do Estado destinatário (RO), cabendo a esse Estado todo o valor recolhido de ICMS na operação. C Deve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) todo o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. D Deve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) metade do valor recolhido de ICMS na operação, e a outra metade ao Estado de origem (SP). E Deve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) 80% do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, e os outros 20% ao Estado de origem (SP).

4977 Q752866

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

ABC Calçados Ltda. - EPP, optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, está inadimplente com o pagamento de seus tributos por essa sistemática. Em razão disso, o Estado ABC pretende inscrever em dívida ativa estadual e cobrar judicialmente a parcela do Simples referente ao ICMS devido pela empresa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente podem ser apurados e inscritos em dívida ativa da União. B Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, mesmo quando inscritos em dívida ativa estadual, somente podem ser cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. C Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser inscritos em dívida ativa estadual quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delegar tal atribuição ao Estado ABC, mediante convênio. D tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser cobrados judicialmente pela procuradoria estadual, independentemente de sua inscrição em dívida ativa estadual ou dívida ativa da União. E tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando esta receber delegação de tal atribuição pelo Estado ABC, mediante convênio.

4978 Q752865

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Com relação às hipóteses de incidência do ISSQN – Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza é incorreto afirmar que:

A O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. B O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego. C O imposto incide sobre o aluguel de bens imóveis. D O imposto não incide sobre o transporte interestadual de mercadorias.

4979 Q752864

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre a noção técnica de imunidade frente a outras figuras tributárias que podem resultar igualmente no não desembolso de valor em dinheiro do tributo.

A Imunidade refere-se a uma limitação do poder de tributar que nenhuma lei tem atribuição para regular B A imunidade decorre de norma materialmente constitucional C A isenção é um favor legal, fruto do exercício da competência tributária por parte da entidade tributante D Imunidade e Isenção são favores tributários distintos, porém decorrentes do mesmo fenômeno restrito ao exercício ordinário do poder de tributar na elaboração da lei ordinária

4980 Q752863

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta, sobre quais são as espécies tributárias na visão da teoria de classificação chamada de pentapartida.

A Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais ou especiais B Impostos, taxas de serviços, taxas do poder de polícia, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais ou especiais C Impostos, taxas, contribuições sociais, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais D Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos sociais e contribuições parafiscais ou especiais

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão