Questões de Concurso de Direito Tributário

3251 Q641251

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal

A o transportador, quando este transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro. B o representante, no país, do transportador estrangeiro. C a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro. D o subcontratado para a realização do transporte multimodal. E o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou domiciliado no exterior.

3252 Q641250

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa, assinale a opção correta.

A Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. B A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição. C Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador. D O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei. E No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante.

3253 Q641249

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A contribuição sindical é classificada como:

A Contribuição Especial. B Taxa. C Contribuição de Melhoria. D Imposto.

3254 Q641247

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a opção correta:

A Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl. B Para acabar com eventual ?guerra fiscal?, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços. C As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária. D Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária. E As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.

3255 Q641244

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

A o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. B são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. C a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real. D são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos. E é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

3256 Q641242

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é suspensa em caso de

A reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. B concessão de medida liminar em mandado de segurança. C consignação em pagamento. D parcelamento.

3257 Q641241

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:

A A responsabilidade poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração. Todavia, não se considera espontânea a denúncia apresentada após a autuação do contribuinte pelo não recolhimento do respectivo tributo. B O lançamento, regra geral, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo no caso desta lei ter sido posteriormente modificada, caso em que o lançamento será regido pela nova lei. C A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que válida, dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. D O direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

3258 Q641235

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo o Código Tributário Nacional ,quais são os efeitos da solidariedade citado em seu artigo 125:

A Interrupção de pagamentos de pessoas expressamente designadas por lei. B Pagamento efetuado pelo não comportamento ao beneficio de ordem. C Interrupção da prescrição , em favor ou contra um dos obrigados , favorece ou prejudica os demais. D Isenção ou pagamento de crédito exonera todos os obrigados não comporta o beneficio de ordem.

3259 Q641234

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é condição para a extração de título executivo extrajudicial que viabilize a propositura da ação de execução fiscal, bem como se revela como marco temporal para a presunção de fraude à execução.

3260 Q641232

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre a extinção do crédito tributário disciplinada no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta:

A A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à sua diminuta importância. B A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos ilíquidos do sujeito passivo contra a Fazenda pública. C É vedada a celebração de transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em extinção de crédito tributário. D A prescrição se interrompe pela citação do devedor em execução fiscal.

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