Questões de Concurso de Direito Tributário

2951 Q640881

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

A não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal. B sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual. C sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal. D não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

2952 Q640880

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

A houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado. B houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado. C não houve decadência nem prescrição. D houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.

2953 Q586792

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível. B A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda. C O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais. D O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento. E Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.

2954 Q586791

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido.

Nessa situação hipotética,

A ainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação acessória, o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário, impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição estabelecida por instrução normativa. B o ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que, embora válida a instrução normativa, o indeferimento é ato insubsistente, por ter aplicado a instrução normativa antes do prazo constitucional. C a interdição de emissão de notas fiscais é meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte, o que torna a instrução normativa em questão inválida. D o ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que o indeferimento é válido. E a emissão de notas fiscais é obrigação acessória, podendo ser regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição estabelecida.

2955 Q586787

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,

A os empregados. B os diretores de pessoa jurídica. C os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado. D os administradores de bens de terceiros. E os mandatários.

2956 Q586740

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

A Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção. B No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco. C A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes. D É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito. E Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

2957 Q586739

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.

A A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário. B A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. C Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso. D Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. E O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.

2958 Q586738

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

A Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. B A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial. C No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal. D O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento. E Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.

2959 Q586731

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se

A empréstimo compulsório, quando sua ocorrência for eventual. B imposto, tanto quando a competência for da União, como quando for dos Estados ou dos Municípios. C expectativa de benefício, decorrente de pagamento de contribuição social. D taxa, pelo uso potencial de serviço público específico e divisível. E preço público, por serviço a ser prestado em exercício futuro.

2960 Q586724

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,

A a moratória, a isenção condicional e o parcelamento. B a remissão, a anistia e o pagamento. C o depósito do montante integral, a liminar em mandado de segurança e a novação. D a isenção condicional, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e o parcelamento. E a impugnação administrativa, a isenção condicional e a conversão de depósito em renda.

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