previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias

regulação da forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

isonomia tributária.

imunidade tributária objetiva.

imunidade tributária recíproca.

os impostos só podem ser cobrados no ano posterior ao de sua criação ou aumento.

os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei.

a lei poderá reservar percentuais dos tributos para determinadas finalidades.

a lei tributária não poderá prever tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

é devido ISS ao Município em que estiver situado o estabelecimento prestador.

é devido ISS ao Município destinatário dos bens transportados.

é devido ICMS ao Estado onde ocorreu a prestação do serviço.

são devidos ISS e ICMS a ambos os Municípios.

não há incidência de ISS, nem de ICMS.