a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração;

o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na Constituição Federal, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias;

quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial;

o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa;

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes;

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo;

são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

assistência social;

poder de polícia;

serviços públicos;

obras públicas;

tarifas públicas.

empresário;

industrial;

profissional;

comércio;

técnico.

se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.

se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.

se somente as proposições I, III e IV forem verdadeiras.

exclusão do crédito tributário se dá pela isenção ou pela anistia.

Apenas o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal faz interromper a prescrição.

Não são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Laudêmio é tributo.

A obrigação legal de pagamento do laudêmio é do comprador.

os mais ricos;

quem efetivamente usufrui do serviço público ou benefício propiciado pelo tributo;

todos os contribuintes;

os que obtenham em geral mais serviços públicos;

os mais pobres.

Lucro real, lucro presumido e simples.

Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.

Lucro real, lucro ajustado líquido e lucro arbitrado.

Lucro realizado, lucro presumido e lucro arbitrado.

lucro agregado

lucro ajustado

lucro arbitrado

lucro atribuído

a débito da conta adiantamento com imposto de renda e a crédito da conta despesa com imposto de renda.

a débito da conta despesa com imposto de renda e a crédito da conta reserva para o imposto de renda.

a débito da conta despesa com imposto de renda e a crédito da conta provisão para o imposto de renda.

a crédito da conta despesa com imposto de renda e a débito da conta provisão para o imposto de renda.