Questões de Concurso de Direito Tributário

41 Q753344

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre as imunidades tributárias, assinale a afirmativa correta.

A A imunidade recíproca alcança outras espécies tributárias, como as taxas e contribuições. B A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não é extensiva às autarquias e fundações públicas. C Apenas a Constituição Federal estabelece imunidades tributárias, em rol taxativo (numerus clausus), moldando a própria competência tributária. D A imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não alcança o livro digital (e-book).

42 Q753343

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

A Um ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição. B O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. C O fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei. D Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.

43 Q753342

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

A As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições. B O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade. C A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais. D A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

44 Q753341

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada do demonstrativo

A de que a renúncia foi avaliada na despesa. B de impacto orçamentário financeiro. C de compensação de redução de despesa. D de impacto social da concessão do benefício. E sobre a alteração das metas fiscais.

45 Q753338

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, ressalvados apenas os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. B Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo se houverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. C A enumeração das garantias e privilégios contidas no Código Tributário Nacional tem caráter exaustivo, sendo vedada, ainda que por lei, a criação de outras. D O crédito tributário prefere sempre a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, unicamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. E São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo de falência, e concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

46 Q753337

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.

Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

A não abrange a venda do artesanato. B abrange todas as situações mencionadas. C não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal. D não abrange os serviços de batismo e casamento. E abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

47 Q753336

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens. Os estados e os municípios estão imunes à instituição de contribuições sociais, pela União, sobre os seus serviços.

48 Q753334

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que

A a anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo. B é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu. C a imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso. D a vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal. E as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.

49 Q753333

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da Imunidade Tributária incidente sobre os imóveis pertencentes a entidades de assistência social sem fins lucrativos, é correto afirmar que

A são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. B não são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, mesmo se o valor dos aluguéis for aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. C são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, independentemente se o valor dos aluguéis é ou não aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. D não são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, independentemente se o valor dos aluguéis é ou não aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. E são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, e o valor dos aluguéis não é aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

50 Q753332

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,

A são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60o dia que antecedeu o início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial. B os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial. C são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo de falência. D somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial. E são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30o dia que antecedeu o início do processo de falência.

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