autorizar o levantamento pelo depositante, quanto a parte da exigência julgada indevida.

determinar a conversão do depósito em renda do Tesouro Estadual, em relação à exigência indevida.

restituir eventual excesso ao depositante ou cobrar- lhe a diferença, se insuficiente o valor depositado.

autorizar a liberação do depósito para livre utilização pelo Estado, decorrido o prazo decadencial, sem que o contribuinte manifeste-se sobre o assunto.

afeta o conteúdo e os efeitos da obrigação tributária correspondente.

modifica as características de certeza e liquidez que lhes são inerentes.

não altera a natureza do crédito tributário nem da correspondente obrigação.

vincula e condiciona o lançamento relativo à obrigação tributária acessória.

impossibilita a suspensão e a exclusão do crédito tributário, na hipótese de este possuir condição resolutiva.

de natureza trabalhista.

de natureza preferencial.

destinados a instituições de caridade e de filantropia.

para financiar o bem estar social.