Direito Tributário
Obrigação tributária
Garantias e privilégios do crédito tributário
Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
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3
Ano:
2022
Banca:
FEPESE
Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Lei nº 5.172, de 1966, que institui normas gerais de direito tributário.
1. Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, do seu espólio ou da sua massa falida, exceto aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
2. Presume-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário vencido e não satisfeito oportunamente.
Direito Tributário
Obrigação tributária
Garantias e privilégios do crédito tributário
Solidariedade e Responsabilidade Tributária
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1
Ano:
2022
Banca:
FGV
A pessoa jurídica Espectro, em processo de falência, foi alienada judicialmente para a sociedade empresária Ômega, que manteve o mesmo nome e as mesmas lojas daquela. Em relação aos tributos devidos, a empresa Ômega
Direito Tributário
Garantias e privilégios do crédito tributário
Execução Fiscal e Processo Tributário
Execução Fiscal
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1
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Em determinada execução houve a penhora e o registro desta sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário. Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita:
Direito Tributário
Garantias e privilégios do crédito tributário
Ano:
2022
Banca:
FGV
Uma sociedade empresária tem várias dívidas e está sendo executada em diversos processos perante justiças variadas. Há execuções fiscais por créditos tributários movidas pela Fazenda Nacional, execuções trabalhistas de empregados que não receberam seus direitos, ações de fornecedores da empresa que igualmente foram lesados e até de clientes que não receberam os produtos nela adquiridos. Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta:
Direito Tributário
Administração tributária
Garantias e privilégios do crédito tributário
Disposição gerais sobre a dívida ativa
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2
Ano:
2022
Banca:
FEPESE
De acordo com o Código Tributário Nacional, a garantia e o privilégio do crédito tributário: 1. presume fraudulenta a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa. 2. não atinge os bens gravados pelos devedor com cláusula de impenhorabilidade. 3. assegura que a extinção do falido requer a prova da quitação de todos os tributos. 4. a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação depende da apresentação de certidão negativa de débitos de todos os herdeiros ou beneficiários. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Direito Tributário
Garantias e privilégios do crédito tributário
Fraude à Execução
Ano:
2021
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
No caso de o crédito tributário já ter sido inscrito em dívida ativa, eventual alienação de bens que tenha sido feita pelo devedor e que não tenha sido tempestivamente comunicada ao fisco é presumida como fraudulenta, ainda que o devedor tenha reservado renda suficiente para o pagamento da dívida.
Segundo a Lei nº 5.172/66, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência:
I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
III. A multa tributária prefere apenas aos crédi...
