Questões de Concurso de Direito Tributário

71 Q998964

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

A O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos Municípios. B Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal. C A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido e dos corresponsáveis. D A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

72 Q998961

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Considerando que um advogado do município de Bom Sucesso está preparando uma petição inicial de execução fiscal para ser ajuizada, cobrando débito devidamente inscrito na Dívida Ativa Municipal, ele deverá:

A Indicar, em sua petição, apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido, e o requerimento para a citação. B Apurar se o débito constante da Dívida Ativa tem natureza tributária, caso contrário não será cabível o procedimento de execução fiscal. C Juntar a Certidão de Dívida Ativa se já a possuir, sendo facultado juntá-la posteriormente, desde que seja até a decisão de primeira instância. D Conferir se o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contém nome e a matrícula do Fiscal de Rendas responsável pela constituição do crédito tributário.

73 Q998915

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Execução Fiscal e Processo Tributário + 4

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativamente aos sujeitos passivos da obrigação tributária (contribuinte e/ou responsável tributário), é correto afirmar que:

A A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias, excluídas as punitivas, já que tais multas moratórias, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. B O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme Art. 135, III, do Código Tributário Nacional. C O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só?, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, já que se trata de ato de infração de lei. D Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-quotista em geral, haja vista o teor da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. E Descabe à legislação municipal estabelecer, por solidiariedade, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) como contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

74 Q998914

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Tema 444 dos Recursos Repetitivos, no que se refere à prescrição para redirecionamento da execução fiscal, é correto afirmar que:

A O prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no Art. 135, III, do Código Tributário Nacional, for posterior ao primeiro ano de suspensão do processo de execução. B O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é o primeiro dia do exercício seguinte à data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. C Na decretação da prescrição para o redirecionamento, é dispensável que seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora. D Em caso de dissolução irregular de pessoa jurídica ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal, a citação válida desta é irrelevante para fins de contagem de prazo de prescrição para fins de redirecionamento da cobrança ao sócio-gerente. E A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sóciosgerentes.

75 Q998825

Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal e Processo Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Química poderão deixar de cobrar, administrativamente, os valores definidos em lei como irrisórios.

76 Q998730

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal Ação Declaratória + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Na prática do direito processual tributário, verifica-se que, em regra, o fisco tem legalmente à sua disposição tutelas jurisdicionais de naturezas

A mandamental e de conhecimento. B de conhecimento e executiva. C executiva e cautelar. D declaratória e mandamental. E cautelar e declaratória.

77 Q998729

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente à petição inicial em um processo de execução fiscal.

A É desnecessário o requerimento de citação. B A petição inicial e a certidão de dívida ativa poderão constituir um único documento. C O valor da causa será o valor original da dívida constante da certidão, sem os encargos legais. D É dispensável definir o juiz a quem se destina. E E necessário instruí-la com os documentos que comprovem o crédito tributário.

78 Q998728

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova

A de insolvência do devedor. B literal da constituição do crédito fiscal. C de alienação ou tentativa de alienação de bens pelo devedor. D de inadimplência do devedor, após notificação pelo fisco. E de que a inscrição do devedor no cadastro de contribuintes foi declarada inapta pelo órgão fazendário.

79 Q998681

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Execução Fiscal e Processo Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica X, sujeito passivo devedor original da obrigação tributária. Posteriormente, a execução fiscal foi redirecionada para João, sócio-administrador da pessoa jurídica X, em razão da sua presumida dissolução irregular.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A dissolução irregular pode ser presumida se a pessoa jurídica X deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para João. B Não cabe o redirecionamento para João, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária não gera responsabilidade do sócio-administrador da pessoa jurídica X. C João poderá oferecer exceção de pré-executividade, ainda que necessária dilação probatória, desde que não requeira perícia. D Se houver penhora de bem de João, ele terá 30 dias para opor embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado cumprido. E Em caso de penhora de bem do casal, a cônjuge de João não poderá opor embargos de terceiros, mas será a ela assegurada a metade do preço alcançado, em caso de alienação do bem em hasta pública.

80 Q998674

Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Em determinada execução houve a penhora e o registro desta sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário. Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita:

A A preferência é do credor que primeiro penhorou o imóvel. B Somente a penhora em execução fiscal permite a preferência da Fazenda. C O crédito da Fazenda prefere a qualquer outro, salvo o trabalhista e o acidentário. D A preferência é do credor que primeiro registrou a penhora sobre o imóvel.

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