Questões de Concurso de Direito Tributário

111 Q999375

Direito Tributário Obrigação tributária Execução Fiscal e Processo Tributário Impostos Estaduais + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Três irmãos maiores de idade receberam uma herança avaliada em três milhões de reais pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, deixada pelos seus pais, falecidos em um acidente automobilístico. Todos os herdeiros são casados e têm filhos. Expedida a guia de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação em nome do herdeiro mais velho, designado inventariante, ele procedeu ao recolhimento integral do imposto, após o qual foi lavrada a escritura pública de inventário, realizado extrajudicialmente em 2016. Ao elaborarem as respectivas declarações de imposto de renda pessoa física em 2017, os herdeiros declararam seu quinhão exatamente como descrito na escritura pública. Em posterior cruzamento de dados, a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará ident...

A provido, porque a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional vedam o compartilhamento de cadastros e informações fiscais. B improvido, porque apenas um dos herdeiros arcou com o ônus integral do imposto, cabendo a cada um dos demais herdeiros pagar o imposto referente ao seu quinhão, não sendo possível repassar ao fisco o ônus do pagamento a maior feito pelo inventariante. C improvido quanto à alegação de quebra do sigilo fiscal, porque o cruzamento de informações entre os entes exacionais é previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no Código Tributário Nacional, e provido quanto ao pagamento do tributo, pois, pelo art. 124 do Código Tributário Nacional, a situação envolve solidariedade passiva do tributo e não comporta benefício de ordem, nada mais havendo a ser cobrado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará dos demais herdeiros. D improvido, porque o inventariante pagou o imposto de forma errônea, embora tenha feito o recolhimento, razão pela qual contra ele não fora lavrado auto de infração; além disso, os demais herdeiros continuaram a dever o imposto, de forma que foi legítima a troca de informações entre os fiscos. E improvido, porque o sigilo fiscal é direito fundamental do contribuinte, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei n.º 13.709/2018, com redação dada pela Lei n.º 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

112 Q999353

Direito Tributário Contribuições especiais Extinção do crédito tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 5

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a afirmativa CORRETA:

A De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe compensação de tributo recolhido indevidamente com débito tributário do contribuinte cobrado em execução fiscal, se o crédito do contribuinte for anterior ao seu débito. B Segundo a jurisprudência dominante, tem direito à compensação ou repetição de indébito das contribuições do PIS/COFINS no regime não cumulativo o contribuinte de direito que tenha assumido o ônus do seu encargo, aplicando-se o art. 166 do Código Tributário Nacional. C A base de cálculo, faturamento ou receita bruta das contribuições do PIS/COFINS englobam a parcela do ICMS incidente sobre a venda da mercadoria e que está embutida no preço da mesma. D Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo é possível quando os insumos adquiridos forem essenciais ou relevantes para a atividade econômica da empresa.

113 Q999348

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Processo Administrativo

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Com relação ao processo administrativo tributário federal é CORRETO afirmar que:

A A decisão final administrativa favorável ao contribuinte faz coisa julgada e extingue o crédito tributário, não podendo ser desafiada mediante processo judicial a não ser por vício formal ou fraude que possa macular a decisão. B A decisão administrativa final contrária ao contribuinte não pode ser levada ao Judiciário através de mandado de segurança, mesmo se não houver necessidade de produção de novas provas. C As provas produzidas no processo administrativo não podem ser emprestadas ao processo judicial, devendo neste âmbito ser produzidas novas provas. D As questões processuais administrativas (hipóteses de recursos e requisitos de admissibilidade) não podem ser objeto de reapreciação pelo Judiciário, ao qual cabe somente apreciar o mérito da questão, avaliação de provas produzidas e deliberação sobre novas provas.

114 Q999093

Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário + 3

Ano: 2022

Banca: FAU

Após a constituição do crédito tributário, o Contribuinte poderá utilizar todos os meios legais para cumprir sua obrigação ou, caso entenda, poderá contestar o débito. Analise as afirmativas abaixo que tratam das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário:

I - O parcelamento suspende o crédito tributário, resultando em extinção após a quitação das parcelas.

II - A apresentação de Recurso tempestivo suspende a cobrança do crédito tributário.

III - A compensação de créditos com o débito tributário ocasiona sua extinção.

Es...

A Somente as afirmativas I e II. B Somente as afirmativas I e III. C Somente as afirmativas II e III D Nenhuma das afirmativas. E Todas as afirmativas.

115 Q999054

Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas Execução Fiscal e Processo Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão

A é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença. B pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante. C torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação. D somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos. E é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância

116 Q998964

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

A O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos Municípios. B Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal. C A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido e dos corresponsáveis. D A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

117 Q998961

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Considerando que um advogado do município de Bom Sucesso está preparando uma petição inicial de execução fiscal para ser ajuizada, cobrando débito devidamente inscrito na Dívida Ativa Municipal, ele deverá:

A Indicar, em sua petição, apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido, e o requerimento para a citação. B Apurar se o débito constante da Dívida Ativa tem natureza tributária, caso contrário não será cabível o procedimento de execução fiscal. C Juntar a Certidão de Dívida Ativa se já a possuir, sendo facultado juntá-la posteriormente, desde que seja até a decisão de primeira instância. D Conferir se o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contém nome e a matrícula do Fiscal de Rendas responsável pela constituição do crédito tributário.

118 Q998915

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Execução Fiscal e Processo Tributário + 4

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativamente aos sujeitos passivos da obrigação tributária (contribuinte e/ou responsável tributário), é correto afirmar que:

A A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias, excluídas as punitivas, já que tais multas moratórias, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. B O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme Art. 135, III, do Código Tributário Nacional. C O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só?, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, já que se trata de ato de infração de lei. D Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-quotista em geral, haja vista o teor da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. E Descabe à legislação municipal estabelecer, por solidiariedade, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) como contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

119 Q998914

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Tema 444 dos Recursos Repetitivos, no que se refere à prescrição para redirecionamento da execução fiscal, é correto afirmar que:

A O prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no Art. 135, III, do Código Tributário Nacional, for posterior ao primeiro ano de suspensão do processo de execução. B O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é o primeiro dia do exercício seguinte à data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. C Na decretação da prescrição para o redirecionamento, é dispensável que seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora. D Em caso de dissolução irregular de pessoa jurídica ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal, a citação válida desta é irrelevante para fins de contagem de prazo de prescrição para fins de redirecionamento da cobrança ao sócio-gerente. E A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sóciosgerentes.

120 Q998909

Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Depósito do montante integral + 2

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Em relação às medidas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

A O parcelamento será concedido na forma e nas condições estabelecidas em decreto específico. B Salvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, inclusive nos casos de dolo fraude ou simulação. C O depósito do montante integral pode ser feito apenas no início do processo judicial em que o débito é discutido. D A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e pode ser concedida pelo Juiz quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. E As reclamações e os recursos apresentados pelo contribuinte suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que acompanhados de garantia patrimonial.

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