A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016, a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização no estabelecimento empresarial, o descumprim...
Sobre o tema crédito tributário, em relação ao procedimento de lançamento, julgue as afirmativas a seguir:
I) O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador e identifica o sujeito passivo.
II) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
III) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.
IV) O procedimento de lançamento não pode propor a aplicação de penalidade cabível.
Está correto o que se afirma em:
Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:
I. O depósito do seu montante integral.
II. A compensação.
III. A moratória.
IV. A remissão.
V. A prescrição e a decadência.
Estão corretas apenas as alternativas