Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tribut...

#Questão 319409 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário e igual prazo para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que

A) nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, diante do pagamento do valor declarado e ausente fraude ou simulação, a prescrição do crédito tributário é de cinco anos, contados do fato jurídico tributado.

B) a Fazenda tem dez anos (regra cinco mais cinco) para obter seu crédito tributário.

C) a Fazenda tem cinco anos para obter seu crédito tributário.

D) a prescrição intercorrente pode ser reconhecida nos períodos decorridos até a constituição do crédito tributário ou após iniciada a cobrança, contados os prazos separadamente.

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