Questões de Concurso de Direito Tributário

11 Q918021

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social

Ano: 2023

Banca: FGV

Em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, assinale a afirmativa correta.

A As imunidades previstas na Constituição da República estendem-se às entidades imunes, no que toca às contribuições para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação. B São isentos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS as mercadorias importadas com base no regime aduaneiro especial de drawback nas modalidades suspensão e restituição. C A imunidade prevista no Art. 150, inc. IV, al. a, da Constituição da República não impede a incidência do Imposto de Importação sobre bens importados por missões diplomáticas estrangeiras. D Não goza de isenção do PIS/PASEP e da COFINS a bagagem de viajantes que retornem do exterior, em que pese a não incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre esses bens. E São isentos das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS os programas de leitores de tela que convertem texto escrito em voz sintetizada para uso de pessoas com deficiência visual.

12 Q917707

Direito Tributário Tributos Federais Simples Nacional Contribuições para a Seguridade Social + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,

I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).

III o imposto sobre produtos industrializados (IPI).

IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

Estão certos apenas os itens

A I e V. B III e IV. C I, II e V. D I, II, III e IV. E II, III, IV e V.

13 Q917333

Direito Tributário Tributos Municipais Tributos Federais Impostos Estaduais + 4

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Uma das classificações doutrinárias segrega os tributos em função dos mecanismos de aplicação das alíquotas em razão das bases de cálculo das diversas espécies tributárias, distinguindo-os em: proporcionais, progressivos e regressivos. Diante disso, assinale a alternativa que representa um tributo progressivo no Brasil:

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). B Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). C Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País. D Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). E Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

14 Q916607

Direito Tributário Tributos Municipais Tributos Federais Simples Nacional + 4

Ano: 2023

Banca: IDECAN

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. IV. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. V. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A I, II e III. B I, III e IV. C I, II, III e V. D II, III e V. E I, II, III e IV.

15 Q916469

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social

Ano: 2023

Banca: FGV

Na apuração do valor a pagar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado, a base para a aplicação da alíquota no regime cumulativo é o(a):

A arrecadação mensal de receitas correntes; B faturamento do período de apuração; C lucro presumido em relação ao faturamento; D receita líquida auferida no período; E valor do pagamento da folha de salários.

16 Q916377

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social

Ano: 2023

Banca: FGV

A Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS admite uma série de exclusões de valores de sua base de cálculo.
Assinale o único valor abaixo indicado que não está autorizado a ser excluído da base de cálculo dessas contribuições.

A Montante de vendas canceladas. B Montante de devoluções de vendas, na hipótese do regime de apuração não-cumulativa. C Montante de descontos incondicionais concedidos. D Montante de receita auferida pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. E Montante de ICMS destacado no documento fiscal.

17 Q916375

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social

Ano: 2023

Banca: FGV

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma das principais fontes de custeio da seguridade social em nosso país, possuindo uma sistemática bastante similar àquela do IRPJ.
Acerca de tal contribuição, assinale a afirmativa correta.

A Existe isenção de CSLL sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de livros por editoras. B O valor da CSLL pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real. C A pessoa jurídica pode optar por apurar o IRPJ pelo lucro presumido e a CSLL pelo lucro real. D A pessoa jurídica não pode compensar sua própria base de cálculo negativa se entre a data da apuração e a da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. E A CSLL pode ser cobrada de entidades beneficentes de assistência social na área da educação que atendam aos requisitos legais para gozar de imunidade tributária, por não se tratar de imposto, mas sim de contribuição social.

18 Q916041

Direito Tributário Tributos Municipais Tributos Federais Impostos Estaduais + 3

Ano: 2023

Banca: FGV

A empresa Beta, sediada em Niterói, foi contratada pela empresa Gama, sediada em Rio Bonito, para fazer a reforma de um prédio seu, no Município de Silva Jardim. O imposto devido pela citada operação e o ente competente para sua cobrança são:

A ISSQN para o Município de Niterói; B ISSQN para o Município de Rio Bonito; C ICMS para o Estado do Rio de Janeiro; D ISSQN para o Município de Silva Jardim; E Cofins para a União Federal.

19 Q914137

Direito Tributário Tributos Federais Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Contribuições para a Seguridade Social

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, prevista na CF, assinale a opção correta.

A No que se refere às contribuições para a seguridade social, o texto constitucional faz menção à imunidade, quando, na verdade, deveria mencionar isenção, uma vez que a matéria foi submetida a reserva legal pelo próprio constituinte. B A imunidade de contribuições para a seguridade social prevista no art. 195 da CF tem o mesmo alcance subjetivo da imunidade de impostos, prevista no art. 150 da CF. C Cumpridos os requisitos para fruição da imunidade, a entidade beneficente não a perde em razão de alteração legislativa superveniente, haja vista a garantia do direito adquirido. D A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas na CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. E A imunidade de contribuições para a seguridade social abrange as contribuições devidas pelos empregados das entidades beneficentes de assistência social.

20 Q914125

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A contribuição devida pelo empregador em caso de desligamento de empregado sem justa causa, conforme previsão da Lei Complementar (LC) n.º 110/2001, possui natureza jurídica de

A contribuição para a seguridade social, tendo por finalidade exclusiva e já exaurida a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS. B contribuição social geral, tendo por finalidade exclusiva e já exaurida a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS. C contribuição para a seguridade social, tendo por finalidade não exclusiva, embora já exaurida, a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS. D contribuição social para a seguridade social, tendo por finalidade exclusiva, ainda não exaurida, a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS. E contribuição social geral, tendo por finalidade não exclusiva, embora já exaurida, a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.

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