Questões de Concurso de Direito Tributário

31 Q916748

Direito Tributário Obrigação tributária Competência tributária Fato gerador + 4

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Tendo em vista que a Lei n.º 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:

A As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo a taxa ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto; B A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado; C Na iminência ou no caso de guerra externa, os Estados e os Municípios podem instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz; D O fato gerador das taxas se delimita na utilização efetiva pelo contribuinte de serviço público específico e divisível ou no exercício regular do poder de polícia por parte do ente tributador; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

32 Q916180

Direito Tributário Obrigação tributária Competência tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2023

Banca: IADES

Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.

A A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos. B É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo. C Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro. D Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação. E O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

33 Q915912

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo + 2

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Sobre os conceitos tributários presentes no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, desde que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
IV. É competência dos estados instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados.

A Todas estão corretas. B Todas estão incorretas. C Apenas I e II estão corretas. D Apenas I e IV estão corretas. E Apenas II, III e IV estão corretas.

34 Q915911

Direito Tributário Competência tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Segundo a Lei nº 5172/1966, de quem é a competência para instituir empréstimos compulsórios?

A Estados. B Municípios. C União. D Estados e Municípios. E Distrito Federal.

35 Q915682

Direito Tributário Competência tributária Introdução e Características

Ano: 2023

Banca: SELECON

As autorizações de isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas do Município de Nova Mutum são de competência da Câmara Municipal, devendo suas iniciativas e sanções serem feitas pelo:

A Prefeito B Presidente da Câmara C Membro da Mesa Diretora D Tribunal de Contas do Estado

36 Q915444

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2023

Banca: CPCON

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que:

A Os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e o Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas. B A lei federal pode cometer somente aos Estados e aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. C Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz. D A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas. E As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm apenas como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

37 Q915428

Direito Tributário Competência tributária Introdução e Características

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

A competência tributária de cada ente da federação é estabelecida

A exemplificativamente pela Constituição Federal. B taxativamente por lei ordinária federal. C taxativamente pela Constituição Federal. D exemplificativamente por decreto legislativo.

38 Q915359

Direito Tributário Competência tributária Tributos Municipais IPTU + 1

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. B Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. C Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. D O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade e a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.

39 Q915358

Direito Tributário Competência tributária Impostos Estaduais Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) + 1

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Em consonância com o Código Tributário Nacional, acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, assinale a alternativa CORRETA.

A A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução da Câmara dos Deputados, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação. B O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro. C O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é de competência da União. D A base de cálculo do Imposto é o montando arbitrado entre as partes.

40 Q915351

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório + 4

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. B Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. C A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição. D A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.

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