Questões de Concurso de Direito Tributário

21 Q999090

Direito Tributário Administração tributária Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 3

Ano: 2022

Banca: FAU

A legislação determina um prazo legal para que os Contribuintes efetuem a regularização dos seus débitos tributários. Transcorrido esse prazo, sem que o Contribuinte tenha realizado ação para modificar a situação do débito tributário, este será:

A Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, sem possibilidade de parcelamento ou compensação. B Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, ainda passível de parcelamento e vedada a sua compensação. C Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, mas ainda passível de parcelamento ou compensação. D Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, momento em que a autoridade administrava deverá determinar o bloqueio dos bens do devedor. E Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial e determinação da suspensão das atividades do Contribuinte.

22 Q998890

Direito Tributário Obrigação tributária Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 12

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

Sobre Crédito Tributário, marque a opção INCORRETA:

A A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal. B A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. C O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. D O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário. E A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

23 Q998792

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Compensação + 3

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal

A considerou inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, autorizando, portanto, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, restando superada a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça. B considerou constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, mantendo, portanto, a proibição de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. C reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a constitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia. D reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, autorizando a imediata restituição dos valores indevidamente compensados de forma administrativa. E reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, utilizando da modulação de efeitos para impor a eficácia da decisão a partir de 2024.

24 Q998658

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 11

Ano: 2022

Banca: FGV

Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você assinala, corretamente:

A compensação, consignação em pagamento e moratória. B isenção, conversão de depósito em renda e prescrição. C pagamento, decadência e anistia. D pagamento, transação e remissão. E decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis e parcelamento.

25 Q998343

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 7

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

No que diz respeito às hipóteses que extinguem, suspendem e excluem o crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A A moratória sempre será concedida em caráter geral. B O parcelamento constitui-se causa de extinção do crédito tributário. C A transação constitui-se causa de extinção do crédito tributário. D Anistia, isenção e remissão são causas que excluem o crédito tributário. E A compensação constitui-se causa de suspensão do crédito tributário.

26 Q998151

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Decadência Remissão + 2

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

NÃO contempla uma modalidade de extinção do crédito tributário:

A Anistia. B Remissão. C Decadência. D Compensação. E Conversão de depósito em renda.

27 Q998107

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 4

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A União, em face dos efeitos de uma crise econômica, editou uma lei dilatando por um mês os prazos para pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), beneficiando todos os sujeitos passivos do tributo.
Nesse caso, a lei concedeu

A remissão. B moratória. C isenção. D compensação.

28 Q998099

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Compensação Pagamento

Ano: 2022

Banca: UNICENTRO

Cumpridos todos os requisitos legais, o lançamento tributário considera-se realizado e exigível. A legislação menciona os prazos para seu cumprimento. De acordo com a legislação, o pagamento e a compensação são formas de:

A Revisão do crédito tributário. B Suspensão do crédito tributário. C Extinção do crédito tributário. D Ratificação do crédito tributário. E Consolidação do crédito tributário.

29 Q998051

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 5

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário

A compensação. B moratória. C pagamento. D remissão. E anistia.

30 Q998050

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.

A A compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança. B A compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos. C A compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico. D É vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução. E Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

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