Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta. A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos federais, julgue os itens a seguir.
Se um dos cônjuges receber rendimentos provenientes de bens com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, o casal não poderá optar pela tributação em conjunto dos seus rendimentos.
É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos:
Assinale a resposta correta.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.
Determinada pessoa jurídica de direito privado procedeu ao recolhimento do IPI com base em uma instrução normativa expedida pelo secretário da Receita Federal. Posteriormente à edição desse ato normativo, foi editada nova instrução normativa que anulou a anterior. Ao adequar-se à nova norma, a referida pessoa jurídica constatou uma majoração do valor do tributo devido. Nessa situação, a aludida pessoa jurídica deve proceder ao recolhimento da diferença apurada, com a incidência de juros e atualização monetária do valor devido, sendo excluída a imposição...
Quanto à anterioridade tributária, assinale a alternativa correta:
