Questões de Concurso de Direito Tributário

371 Q752924

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.

Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.

Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com o CTN, o prazo a que se refere o art. 2.o da lei em questão é de prescrição.

372 Q752694

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. B Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. C Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. D Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê‐lo transferido a terceiro.

373 Q752639

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do últi mo ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumati smo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e noti fi cou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a noti fi cação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, pronti fi cando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.

A parti r do exposto acima, assinale a afi rmati va correta.

A A confi ssão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. B Mauro somente se apresentou à Receita após a noti fi cação, o que exclui qualquer benefí cio oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora. C A incapacidade civil de Ana tem refl exo direto na sua capacidade tributária, o que signifi ca dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fi sco. D Caso Mauro ti vesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação ti vesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

374 Q641357

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. B A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais. C A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário. D O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado. E A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.

375 Q641352

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

A O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar. B Estes procedimentos são ilegais c se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes. C São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF. D Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não. E Nenhuma das alternativas acima é CORRETA.

376 Q586746

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Relativamente à comprovação da quitação de tributos, o CTN determina que

A ela seja feita mediante a expedição de declaração interna, emitida por repartição fiscal, mediante requerimento da autoridade administrativa, com anuência do interessado. B somente poderá ser feita por meio de certidão negativa. C essa prova poderá deixar de ser feita por meio de certidão negativa, mas não poderá deixar de ser feita por outros meios, a critério da Administração Tributária. D essa comprovação, por meio de certidão negativa, deverá se restringir aos impostos e às contribuições em geral, pois, em relação às taxas, a comprovação será feita no momento da utilização do serviço público oferecido. E a certidão que aponte apenas a existência de créditos tributários por vencer, possa ser aceita como prova de quitação de tributos.

377 Q565984

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal será de

378 Q319595

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando o que dispõe o Regimento dos Conselhos de Contribuintes sobre os embargos de declaração, assinale a proposição incorreta.

A

São cabíveis sempre que no acórdão haja obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.

B

O prazo para sua interposição é de cinco dias contado da ciência do acórdão.

C

Devem ser interpostos mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara julgadora.

D

Interrompem o prazo para interposição de recurso especial.

E

Podem ser interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância, pela autoridade encarregada da execução do acórdão ou por qualquer Conselheiro.

379 Q319593

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A empresa Centrais de Energia Elétrica do Iguaçu S/A foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo-lhe sido imputada a multa por lançamento de ofício. O crédito exigido compreende R$1.000.000,00 de COFINS, R$500.000,00 de multa, mais juros de mora calculados conforme a lei. Dentro do prazo legal, impugnou a exigência alegando encontrar-se ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Aduz que, ainda que não estivesse ao abrigo da imunidade, não poderia ser-lhe aplicada a multa por lançamento de ofício, pois deixou de recolher a contribuição amparada em autorização judicial, e instrui sua impugnação com cópia da petição inicial de ação de mandado de segurança objetivando não ser compeli...

A

não tomar conhecimento da impugnação.

B

apreciar normalmente todas as razões de defesa apresentadas pela empresa. No caso de julgar improcedente o auto de infração, determinar o arquivamento do processo. No caso de julgá-lo procedente, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida.

C

sustar o andamento do processo até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial.

D

tomar conhecimento da impugnação e julgar o processo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes.

E

não tomar conhecimento da impugnação no que se refere à matéria submetida ao judiciário (alegação de imunidade), e decidi-la quanto à aplicabilidade da multa.

380 Q319591

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando as normas que regem o processo administrativo fiscal, assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não pode ser dado seguimento ao recurso voluntário se desacompanhado de prova do depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão ou da prestação de garantia ou do arrolamento de bens e direitos conforme previsto em lei.

( ) Após decisão final do processo administrativo fiscal contrária ao sujeito passivo, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será, imediata e obrigatoriamente, convertido em renda.

( ) Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, das decis...

A V, F, V, V B V, V, F, V C V, F, F, V D V, F, F, F E F, V, F, F

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