Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. o depósito do montante que o contribuinte entenda devido.
II. todas as reclamações protocoladas na repartição fiscal que manifestem a contrariedade do contribuinte contra o lançamento tributário.
III. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Está correto o que se afirma em
Incide imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) nas atividades de:
I. elaboração de programas de computadores.
II. operações de arrendamento mercantil (leasing).
III. incorporação imobiliária direta (realizada pelo construtor).
IV. serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias.
Estão corretos:
Em matéria de direito tributário, é correto dizer:
I. O fato imponível descreve de modo abstrato uma conduta de possível ocorrência em determinado tempo e espaço.
II. O fato gerador de qualquer tributo constitui situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
III. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
IV. É possível a revisão, de ofício, do lançamento tributário, por meio de lançamento complementar, em virtude de erro de fato quando da apuração do imposto.
Está(ão) correto(s):
A imunidade tributária:
I. recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
II. em favor dos templos de qualquer culto compreende somente os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais de tais entidades.
III. veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídi...
