Questões de Concurso de Direito Tributário

41 Q641329

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A A legislação tributária estabelece hierarquia entre as leis instituidoras de tributos federais, estaduais e municipais. B Se, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo. C A lei que estabeleça redução de alíquota de tributo terá efeito retroativo, desde que o procedimento administrativo não tenha sido definitivamente julgado, por ser mais benéfica ao contribuinte. D Uma nova lei que estabeleça redução de multa punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, o que não ocorre quando se tratar de multa moratória. E Na integração da norma tributária, poderá ser utilizada a analogia, a interpretação analógica e a interpretação extensiva.

42 Q641274

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

A A lavratura do auto de infração dá início ao lançamento fiscal, impedindo o transcurso do prazo de decadência. B Por tratar-se de tributo apurado como sonegação fiscal, o valor não será objeto de revisão. C O lançamento fiscal foi realizado por arbitramento. D A notificação da sociedade comercial do auto de infração constitui condição de eficácia do lançamento fiscal, pressuposto de validade e exigibilidade do crédito tributário. E O lançamento feito pela empresa (por homologação) e não recolhido no prazo estipulado deve integrar o cálculo do tributo devido no auto de infração, sem o qual não é possível sua cobrança por meio de executivo fiscal.

43 Q641222

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa que apresenta o correto significado da palavra extrafiscalidade.

A Uso dos impostos para fins outros que não o de arrecadação. B Conclusões entre soluções de consulta relativas a uma mesma matéria. C É o princípio que a lei consagra benéfico entre direitos e garantias fundamentais do ser humano. D É a prerrogativa do fisco que poderá arbitrar o lucro, nas hipóteses em que a escrituração contábil e fiscal do contribuinte for desclassificada. E Direito ou aplicação em bens de uso temporário que não integrarão o patrimônio da entidade.

44 Q641130

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

A O tempo que decorreu entre a notificação do auto de infração e a decisão final da impugnação corre contra o contribuinte, que responderá pelo débito originário acrescido de juros e correção monetária caso seja mantida a exigência. B Com o tempo transcorrido entre a lavratura do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreu a perempção do direito de constituir definitivamente o débito tributário. C A lavratura do termo de início da fiscalização interrompeu o curso do prazo prescricional. D Uma vez proposta a execução fiscal, e tendo sido determinada a citação do executado, o prazo decadencial foi interrompido. E O crédito tributário já existe a partir da lavratura do auto de infração, não cabendo discussão sobre perda de direito da fazenda pública.

45 Q641087

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta.

A No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens. B As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada. C O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva. D Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD. E O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo.

46 Q641086

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

A O DF tem competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias, salvo se as referidas operações se iniciarem no exterior. B O referido imposto incide sobre operações de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial. C A lei veda a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior por pessoa física. D Não incide ICMS na importação de automóveis por pessoa jurídica que não seja contribuinte do imposto. E O ICMS não incide no caso de simples deslocamento de mercadorias, como móveis e eletrodomésticos, de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte.

47 Q641085

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda no que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

A O contribuinte tem direito à restituição de 50% do valor do ICMS recolhido por força de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. B A base de cálculo do ICMS, na hipótese de fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante, é a soma do valor das mercadorias fornecidas. C Não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a descontos concedidos ao contribuinte sob condição. D É garantido ao sujeito passivo efetuar o estorno do ICMS que se tiver creditado na hipótese de a mercadoria que tiver entrado no estabelecimento extraviar-se. E Ocorrendo prestação de serviços, com fornecimento de mercadorias, sem que haja preço previamente determinado, a base de cálculo do ICMS será o valor corrente do serviço no DF.

48 Q641084

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da concessão de isenções do ICMS.

A Em convênios celebrados para a concessão de isenção do ICMS, é lícita a existência de cláusulas que se apliquem apenas a certa unidade da Federação. B As concessões de isenções do ICMS efetivam-se nos termos de convênios celebrados entre os estados e o DF, mas a revogação das referidas isenções independe de convênio. C Aos estados que se abstiverem de publicar decreto ratificando ou não os convênios celebrados, no prazo legal, não se aplicam os termos do ajuste. D Os convênios sobre isenção do ICMS obrigam apenas as unidades da Federação que, regularmente convocadas, tenham participado da respectiva reunião. E Cabe aos municípios conceder redução da base de cálculo do ICMS no que se refere à sua parcela na receita do referido imposto.

49 Q641083

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do ICMS e das obrigações tributárias a ele relativas, assinale a opção correta.

A Ao emitir nota fiscal, o responsável pelo recolhimento do ICMS pratica obrigação tributária principal. B Reputa-se acessória a obrigação tributária imposta ao contribuinte, no sentido de tolerar atividades de fiscalização do recolhimento do ICMS. C A obrigação tributária consistente no dever de manter escrita contábil referente ao ICMS decorre sempre da lei stricto sensu. D Os contribuintes isentos do recolhimento do ICMS são dispensados de manter documentos fiscais relativos ao mencionado imposto. E A abstenção de prestação de informações requeridas pelo fisco converte-se em obrigação tributária acessória, com relação à eventual penalidade pecuniária.

50 Q641010

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O montante da arrecadação tributária de um município estava abaixo do estabelecido para os gastos públicos pela LRF, o que levou o subsecretário da receita a tomar as decisões seguintes, visando o combate à sonegação e ao inadimplemento dos compromissos tributários.

< Por portaria, majorou a multa aplicada a empresas pelo atraso no pagamento e antecipou o dia para recolhimento dos tributos, além de estabelecer correção monetária da base de cálculo sempre que o recolhimento do tributo ocorrer após vencido o prazo.

< Por instrução normativa, estabeleceu multas por descumprimento de obrigações acessórias.

< Suspendeu a fruição da isenção tributária nas atividades que enumera, pelo prazo de 90 dias.

Com relação a essa situação hipotética, a...

A Por afetar diretamente o planejamento físico e financeiro das empresas, a portaria não poderia alterar o dia do vencimento da obrigação tributária principal. B A matéria veiculada pelo subsecretário é legislação tributária, não importando os meios utilizados para estabelecer as obrigações impostas. C Tratando-se de suspensão de isenção tributária e não de seu indeferimento, tal ato é passível de veiculação por ato administrativo. D As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias podem ser estabelecidas por atos infralegais. E A correção monetária da base de cálculo não implica majoração ou imposição tributária, sendo desnecessária a edição de lei para sua instituição.

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