Questões de Concurso de Direito Tributário - Estude Grátis

461 Q317426

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens a seguir.

Independentemente da forma de recebimento da receita, quando for anteriormente reconhecido um direito, mesmo com valor estimado, deverá haver registro do crédito a receber precedido do recebimento. No momento do recebimento, deverá haver registros simultâneos de baixa dos créditos a receber e do respectivo recebimento.

462 Q317358

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade. B A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados. C As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade. D Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização. E O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

463 Q317356

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo. B Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos. C A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente. D O IPTU é tributo lançado por homologação. E Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.

464 Q317355

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

A É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária. B Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência. C As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação. D É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória. E A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

465 Q317354

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.

A O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal. B O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos. C O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. D A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI. E O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônoma.

466 Q317353

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário. B O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva. C Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros. D A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem. E O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.

467 Q317352

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

A Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente. B Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual. C A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário. D O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário. E O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

468 Q288666

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

A a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT. B os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados. C os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional. D os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL. E o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

469 Q22630

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.

470 Q22629

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso não seja pago o valor devido à administração pública, o débito pode ser inscrito em dívida pública tributária.

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