Questões de Concurso de Direito Sanitário

261 Q958202

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS

Ano: 2023

Banca: FURB

A Participação Social no Sistema Único de Saúde foi institucionalizada pela Lei n.° 8.142/1990, que institui os conselhos de saúde e as conferências de saúde como espaços para o exercício da participação da comunidade sobre a implementação das políticas de saúde em todas as esferas governamentais.
Fonte: https://ares.unasus.gov.br/acervo/html/ARES/14879/1/ Apostila_participa%C3%A7%C3%A3o%20comunit%C3%A1 ria_N%C3%BAcleo%20Telessa%C3%BAde%20SC%20UF SC.pdf.
No que diz respeito à Participação Social no Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa correta:

A Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, ocasionais e findáveis do SUS em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e são formados por representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviços, sendo que o segmento dos usuários é paritário aos demais. B Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, deliberativos e findáveis do SUS em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e são formados por representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviços, sendo que o segmento dos usuários é diferente aos demais. C Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, deliberativos e permanentes do SUS em cada esfera de governo (estadual e municipal) e são formados por representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviços, sendo que o segmento dos usuários é diferente dos demais. D Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, deliberativos e permanentes do SUS em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e são formados por representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviços, sendo que o segmento dos usuários é paritário aos demais. E Os Conselhos de Saúde são órgãos dispersos, deliberativos e permanentes do SUS em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e são formados por representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de educação e dos prestadores de serviços, sendo que o segmento dos usuários é paritário aos demais.

262 Q918045

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Decreto nº 7.508 de 2011

Ano: 2023

Banca: Quadrix

A efetiva articulação interfederativa no SUS é considerada como fundamental na pactuação intergestores em prol da equidade e da integralidade na saúde. Considerando essas informações e o Decreto n.° 7.508/2011, assinale a alternativa que apresenta uma das funções primordiais do SUS.

A pactuar regras de financiamento de base estadual e macrorregional, segundo a organização dos planos estaduais de saúde B propor novas estruturas de “governança” e indicar o papel dos gestores no processo de regionalização do SUS C organizar a participação social junto aos colegiados de gestão regional, estadual e macrorregional D incentivar a criação de políticas que visem a um sistema único de saúde voltado para a atenção dos mais necessitados E promover a organização de uma rede regionalizada e hierarquizada, tendo a atenção básica como coordenadora

263 Q918014

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

Ano: 2023

Banca: BRB

São princípios do SUS, exceto:

A Universalidade. B Integralidade. C Participação da comunidade. D Equidade. E Descentralização.

264 Q917911

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais Competências Constitucionais Sistema Único de Saúde - SUS + 1

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Conforme a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde, compete, entre outras atribuições:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Estão CORRETOS:

A Somente os itens I e II. B Somente os itens I e III. C Somente os itens II e III. D Todos os itens.

265 Q917910

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais Competências Constitucionais Sistema Único de Saúde - SUS + 2

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Com a Constituição da República Federativa de 1988, a saúde, no Brasil, passou a ser reconhecida como um direito social. Assim, a proposta do Sistema Único de Saúde (SUS) está vinculada a uma ideia central, a de que:

A A saúde é uma questão de polícia sanitária. B Todas as pessoas têm direito à saúde. C O direito à saúde não está vinculado à condição de saúde. D Decisões sobre o SUS devem ser centralizadas em Brasília.

266 Q917714

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Analise o texto abaixo:

Segundo a Lei Federal nº 8080 de 19 de setembro de 1990, entende-se por ..(1).. um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas ..(2).. decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relaciona direta ou indiretamente com a saúde.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto...

A (1) Vigilância Sanitária • (2) sanitários B (1) Vigilância Epidemiológica • (2) epidemiológicos C (1) Vigilância Nutricional • (2) nutricionais D (1) Saúde do trabalhador • (2) laborais E (1) Assistência Terapêutica Integral • (2) de saúde

267 Q917702

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quando, em um ambulatório de posto de saúde, um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) recebe tratamento com base em homeopatia, coloca-se em prática uma ação que atende ao princípio constitucional do SUS denominado

A economicidade. B universalidade. C integralidade. D equidade. E descentralização.

268 Q917701

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

As prestações sanitárias, pelo Estado brasileiro, a populações indígenas no Brasil, nos termos da lei, são compreendidas como

A direito à assistência social, sob responsabilidade da União. B direito à saúde, fora do SUS, sob responsabilidade da União. C atendimento fora do SUS, por organizações não governamentais autorizadas pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). D parte do subsistema de saúde indígena dentro do SUS, com responsabilidade preponderante da União. E parte do subsistema de saúde do trabalhador dentro do SUS.

269 Q917700

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Uma clínica privada de hemodiálise, instalada em um município e contratada para prestar atendimento a pacientes encaminhados pela central de regulação do SUS, recebeu recentemente subvenções públicas oriundas de emendas parlamentares à lei orçamentária. Nessa situação hipotética, a clínica, de acordo com a legislação sanitária,

A é uma entidade privada e sem fins lucrativos. B é uma entidade filantrópica, visto que o SUS não pode contratar instituições privadas com fins lucrativos. C pode ser uma entidade privada com fins lucrativos e de capital estrangeiro. D pode ser uma entidade privada com fins lucrativos, desde que sem capital estrangeiro e com atuação complementar ao SUS. E é uma entidade filantrópica e deve atender exclusivamente a pacientes do SUS.

270 Q917699

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Lei n° 9.656/1988 Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Um segurado de um plano privado de saúde foi atendido na emergência de um hospital público, tendo o SUS arcado com despesas elevadas relativas a procedimento cirúrgico e internação nesse hospital. Quanto à consequência jurídica do fato ocorrido nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas pelo plano privado de saúde e pelo paciente. B O SUS não tem direito a nenhum ressarcimento das despesas. C O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo plano privado de saúde. D O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo paciente, o qual, por sua vez, tem direito à ação regressiva contra o plano de saúde. E O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas nos casos cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

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