Questões de Concurso de Direito Sanitário

321 Q917911

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais Competências Constitucionais Sistema Único de Saúde - SUS + 1

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Conforme a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde, compete, entre outras atribuições:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Estão CORRETOS:

A Somente os itens I e II. B Somente os itens I e III. C Somente os itens II e III. D Todos os itens.

322 Q917910

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais Competências Constitucionais Sistema Único de Saúde - SUS + 2

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Com a Constituição da República Federativa de 1988, a saúde, no Brasil, passou a ser reconhecida como um direito social. Assim, a proposta do Sistema Único de Saúde (SUS) está vinculada a uma ideia central, a de que:

A A saúde é uma questão de polícia sanitária. B Todas as pessoas têm direito à saúde. C O direito à saúde não está vinculado à condição de saúde. D Decisões sobre o SUS devem ser centralizadas em Brasília.

323 Q917714

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Analise o texto abaixo:

Segundo a Lei Federal nº 8080 de 19 de setembro de 1990, entende-se por ..(1).. um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas ..(2).. decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relaciona direta ou indiretamente com a saúde.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto...

A (1) Vigilância Sanitária • (2) sanitários B (1) Vigilância Epidemiológica • (2) epidemiológicos C (1) Vigilância Nutricional • (2) nutricionais D (1) Saúde do trabalhador • (2) laborais E (1) Assistência Terapêutica Integral • (2) de saúde

324 Q917702

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quando, em um ambulatório de posto de saúde, um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) recebe tratamento com base em homeopatia, coloca-se em prática uma ação que atende ao princípio constitucional do SUS denominado

A economicidade. B universalidade. C integralidade. D equidade. E descentralização.

325 Q917701

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

As prestações sanitárias, pelo Estado brasileiro, a populações indígenas no Brasil, nos termos da lei, são compreendidas como

A direito à assistência social, sob responsabilidade da União. B direito à saúde, fora do SUS, sob responsabilidade da União. C atendimento fora do SUS, por organizações não governamentais autorizadas pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). D parte do subsistema de saúde indígena dentro do SUS, com responsabilidade preponderante da União. E parte do subsistema de saúde do trabalhador dentro do SUS.

326 Q917700

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Uma clínica privada de hemodiálise, instalada em um município e contratada para prestar atendimento a pacientes encaminhados pela central de regulação do SUS, recebeu recentemente subvenções públicas oriundas de emendas parlamentares à lei orçamentária. Nessa situação hipotética, a clínica, de acordo com a legislação sanitária,

A é uma entidade privada e sem fins lucrativos. B é uma entidade filantrópica, visto que o SUS não pode contratar instituições privadas com fins lucrativos. C pode ser uma entidade privada com fins lucrativos e de capital estrangeiro. D pode ser uma entidade privada com fins lucrativos, desde que sem capital estrangeiro e com atuação complementar ao SUS. E é uma entidade filantrópica e deve atender exclusivamente a pacientes do SUS.

327 Q917699

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Lei n° 9.656/1988 Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Um segurado de um plano privado de saúde foi atendido na emergência de um hospital público, tendo o SUS arcado com despesas elevadas relativas a procedimento cirúrgico e internação nesse hospital. Quanto à consequência jurídica do fato ocorrido nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas pelo plano privado de saúde e pelo paciente. B O SUS não tem direito a nenhum ressarcimento das despesas. C O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo plano privado de saúde. D O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo paciente, o qual, por sua vez, tem direito à ação regressiva contra o plano de saúde. E O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas nos casos cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

328 Q917698

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei,

A controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e o meio ambiente. B executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e fitossanitária. C fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano. D formular a política e executar as ações de saneamento básico previstas no marco do saneamento privado. E exercer a classificação de diversões públicas, programas de televisão e peças publicitárias com informações que alertem sobre o risco à saúde, vedada a censura prévia.

329 Q917679

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS

Ano: 2023

Banca: FEPESE

A Atenção Primária à Saúde (APS) é a base para a maioria dos sistemas de saúde, incluindo o nosso Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa que se enquadra corretamente no conceito de APS.

A É um conjunto de ações individuais, familiares e comunitárias. Tais ações envolvem promoção de saúde, prevenção, diagnóstico, tratamento, atendimentos domiciliares, cuidados paliativos, vigilância em saúde, entre outros. Essas ações envolvem práticas de cuidado integrado e gestão qualificada da equipe multiprofissional. B É formada por serviços especializados em nível ambulatorial e hospitalar, com complexidade intermediária, contemplando procedimentos e atendimentos de média complexidade. C É a atenção de alta complexidade, onde são realizados serviços especializados de oncologia, cardiologia, transplantes, diálise, cirurgias reparadoras, reprodução assistida, entre outros procedimentos ambulatoriais ou hospitalares. D É formada pelas Unidades Básicas de Saúde, pelos Agentes Comunitários, pelas Equipes de Saúde da Família e engloba também, em municipios maiores, as Unidades de Pronto Atendimento e o Serviço de Atendimento Móvel às Urgências. E É a porta de entrada do SUS com toda a rede de atenção, sendo o nível mais complexo de atenção em saúde, por ser o mais abrangente. Devido ao seu nível de complexidade, por ser coordenadora do cuidado do indivíduo, é centralizada e gerida pela União.

330 Q917678

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios e diretrizes do SUS e seus conceitos.

A Na Equidade, o objetivo é diminuir as igualdades. Mesmo todos possuindo direito aos serviços de saúde, as pessoas não são iguais, mas têm as mesmas necessidades. Isso significa tratar igualmente, investindo mais onde a carência é menor. B A Integralidade considera a pessoa do ponto de vista clínico, atendendo às suas necessidades de saúde do ponto de vista da doença. Pressupõe-se a articulação da saúde com outras políticas públicas, assegurando a queda na qualidade de vida do indivíduo. C A Regionalização orienta que os serviços devem ser organizados em níveis decrescentes de complexidade, planejados a partir dos interesses políticos, sendo acessados os mais complexos como porta de entrada. D A participação popular da sociedade limita-se aos Conselhos Locais de Saúde, que podem elaborar propostas para as Conferências de Saúde, em que a participação popular não é permitida. E A Universalidade garante que a saúde é um direito de cidadania e dever do estado, e o acesso aos serviços de todos os níveis deve ser garantido a todas as pessoas, sem discriminação.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão