Questões de Concurso de Direito Processual Tributário

21 Q311379

Direito Processual Tributário

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado empresário foi intimado validamente de um lançamento efetuado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda do DF em 5/5/2006, referente a créditos tributários oriundos do ICMS, vencidos em 5/3/2001 e que não foram objeto de qualquer pagamento ou declaração de débito do contribuinte, sem que este, no entanto, tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Embora o contribuinte não tenha apresentado impugnação no prazo legal de trinta dias após a intimação do lançamento, o crédito tributário só foi inscrito em dívida ativa em 4/5/2011, e, posteriormente, em 1.º/10/2011, foi proposta a execução fiscal, tendo ocorrido a citação válida do devedor em 1.º/11/2011.

Nessa situação hipotética,

A houve prescrição do crédito tributário, visto que, tendo o vencimento do tributo ocorrido em 5/3/2001, o lançamento foi efetivado apenas em 5/5/2006, ou seja, após o prazo previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a partir do fato gerador. B ocorreu a decadência do tributo, levando-se em conta que a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011, ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário. C não houve nem decadência nem prescrição. D houve decadência do crédito tributário, visto que, tendo o vencimento do tributo ocorrido em 5/3/2001, o lançamento foi efetivado apenas em 5/5/2006, portanto, após o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a partir do fato gerador. E ocorreu a prescrição do tributo, levando-se em conta que a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011, ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

22 Q311371

Direito Processual Tributário

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue os itens de 106 a 110. A alíquota máxima do ISS aplicável a jogos e diversões públicas é a mesma aplicável aos demais serviços.

23 Q311369

Direito Processual Tributário

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue os itens de 106 a 110. O fato gerador da obrigação previdenciária principal com referência ao segurado empregado é distinto do fato gerador dessa obrigação em relação à empresa ou à entidade equiparada à empresa.

24 Q311367

Direito Processual Tributário

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue os itens de 106 a 110. Se um cidadão estrangeiro, sem residência permanente no Brasil, prestar serviços ao consulado de seu país em Brasília – DF, ele estará dispensado do pagamento da contribuição social destinada à previdência social.

25 Q311365

Direito Processual Tributário

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue os itens de 106 a 110. Nos casos em que for dispensada a retenção na fonte da COFINS, são igualmente dispensadas as retenções do imposto de renda e da CSLL.

26 Q311361

Direito Processual Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é

A correta, pois o crédito tributário goza de presunção iuris tantum de legalidade, somente podendo ser dis cutido judicialmente com a garantia prévia do juízo. B orreta, pois, em razão do interesse público, exigese depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário. C incorreta, pois, para admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário, exige-se apenas o depósito do montante incontroverso. D incorreta, pois a ausência do depósito prévio acarreta não a extinção do processo, mas sua suspen são, até que seja realizado. E incorreta, pois não se pode exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.

27 Q311375

Direito Processual Tributário

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne a orçamento público e ciclo orçamentário, julgue os próximos itens.

A tributação indireta incide sobre atividades e objetos, tais como renda, patrimônio e consumo.

28 Q318099

Direito Processual Tributário

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sujeito da obrigação tributária, segundo a jurisprudência do STJ. O contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).

29 Q311215

Direito Processual Tributário

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

De acordo com a Instrução Normativa STN n. 1, de 05/01/97 e alterações posteriores:

A

é vedado celebrar convênio com organização particular.

B

considera-se subvenção social a transferência sem previsão em lei específi ca a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fi nalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.

C

contribuição é a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem fi nalidade lucrativa, condicionada a contraprestação direta em bens ou serviços.

D

a contrapartida, de responsabilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, bem como das respectivas entidades autárquicas, fundacionais ou de direito privado (empresas públicas ou sociedades de economia mista), deve ser estabelecida de modo compatível com a condição fi nanceira do ente concedente.

E

os convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária devem ser submetidos à aprovação do Poder Legislativo competente.

30 Q311127

Direito Processual Tributário

Ano: 2012

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Marieta Gonçalves ajuíza ação trabalhista em face do Banco Paratins S/A, sustentando ter sido contratada em 15 de maio de 2010, na função de auxiliar de serviços contábeis, percebendo salário no valor de R$ 750,00, tendo como atribuição a organização dos arquivos contábeis, relativos à movimentação financeira das contas correntes de pessoas jurídicas. Alega que em 02 de maio de 2008 fora contratada para o cargo de auxiliar de serviços contábeis a Sra. Liliana Pina, cujas atribuições são idênticas, porém percebendo um salário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e que o Banco não dispõe de plano de carreira registrado do Ministério do Trabalho e que ambas as funcionárias, quando da avaliação efetuada, receberam o mesmo grau de avaliação. Sustenta, ainda, que o valor do salário é fixa...

A o pedido será julgado procedente, uma vez que o trabalho é de igual valor e foi feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço não seja superior a 3 (três) anos. B o pedido será julgado improcedente, uma vez que, muito embora o trabalho seja feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, não está atendido o limite com relação ao paradigma, uma vez que a diferença de tempo de serviço é superior a 2 (dois) anos. C o pedido será julgado improcedente, na medida em que não veda a Lei que o empregador fixe, de forma discricionária, o valor do salário de seus empregados. D o pedido será julgado improcedente, na medida em que para a caracterização da equiparação não basta comprovar tão somente igual produtividade e a mesma perfeição técnica, mas deve ser acrescentado pesquisa de comportamento junto ao corpo de funcionários. E o pedido será julgado procedente, uma vez que, independentemente da igual produtividade e da mesma perfeição técnica, a Autora da ação judicial e o paradigma exercem o mesmo tipo de cargo e não existe plano de carreira no Banco.

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