Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tri...

#Questão 311361 - Direito Processual Tributário, Geral, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é

A) correta, pois o crédito tributário goza de presunção iuris tantum de legalidade, somente podendo ser dis cutido judicialmente com a garantia prévia do juízo.

B) orreta, pois, em razão do interesse público, exigese depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.

C) incorreta, pois, para admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário, exige-se apenas o depósito do montante incontroverso.

D) incorreta, pois a ausência do depósito prévio acarreta não a extinção do processo, mas sua suspen são, até que seja realizado.

E) incorreta, pois não se pode exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.

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