É correto afirmar quanto à lavratura de Auto de Constatação que:
Esgotados os prazos de pagamento previstos na legislação, após tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, sem que o pagamento ocorra, o seguinte procedimento deve ser adotado:
O litígio administrativo tributário será julgado em primeira instância:
Cientificado da resposta da consulta, o contribuinte deverá, em regra, adotar o procedimento por ela determinado, no prazo de:
A situação que não enseja o levantamento da perempção pela autoridade lançadora, em caráter excepcional, em caso de apresentação intempestiva de impugnação, é:
Para fins de revisão de lançamento de ofício, considera-se erro de fato:
Com relação aos prazos do processo administrativo, é correto afirmar que:
É correto afirmar quanto à imposição de qualquer penalidade ou ao pagamento da multa respectiva:
Considerando a remição da pena em sede de execução penal, que significa que a cada três dias trabalhados seja descontado um dia da pena, julgue os itens subseqüentes.
Em sendo o condenado punido por falta grave, ele perderá o direito do tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.
Texto CE-III - questões de 72 a 74
Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.
Considerando o caso hipotético do texto CE-III, julgue os itens a seguir.Se, citado pessoalmente, no curso do processo, Ari mudar de endereço e não comunicar o novo endereço ao juízo, o juiz deverá ouvir as testemunhas arroladas pelas partes, independentemente da presença do acusado.
