Com relação ao início do Procedimento Prévio de Ofício, é correto afirmar que:
Não se considera feita a intimação do contribuinte quando a decisão for:
Com referência à propositura pelo contribuinte de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio administrativo, é correto afirmar que:
Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efeitos legais, com:
Para reter os livros e documentos que interessem à ação fiscal, pertencentes ao contribuinte, não havendo ainda indícios de prática de infração, o Fiscal de Rendas deverá lavrar:
Com relação ao contribuinte interessado, não se aplica aos processos administrativos tributários o princípio:
A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária não pode ser efetuada por:
Em caso de alteração da imposição tributária inicial, decorrente de diligência ou perícia realizada antes da decisão de primeira instância, adotar-se-á o seguinte procedimento:
O Auto de Infração somente pode ser lavrado por:
A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em:
