Questão Q311163
2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Direito Processual Tributário Geral
Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Controlador (Conhecimentos Especializados) - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Esgotados os prazos de pagamento previstos na legislação,...

Esgotados os prazos de pagamento previstos na legislação, após tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, sem que o pagamento ocorra, o seguinte procedimento deve ser adotado:

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