Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Certidão da Dívida Ativa, que vai aparelhar a execução fiscal, não pode ser emendada ou substituída. 
( ) A inscrição do crédito na Dívida Ativa suspende a prescrição até a distribuição da execução fiscal. 
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros de mora e demais encargos previstos em lei, sem que a fluência desses encargos lhe tire a liquidez.

Em junho de 1998 a Fazenda Pública ajuizou uma ação de execução fiscal contra o contribuinte ALFA, acusado de falta de pagamento de contribuição para a seguridade social. No curso da ação, a fim de garantir o pagamento da dívida, a Justiça Federal determinou a penhora dos dois únicos bens imóveis de propriedades do devedor. O primeiro deles estava hipotecado a uma instituição financeira como garantia de financiamento, tendo a hipoteca sido constituída em 1995. Quanto ao segundo, descobriu-se depois que havia sido vendido após a citação do devedor, que só ocorreu em junho de 2000. Considerando a situação descrita acima, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) O ... Ver mais

O órgão julgador competente, apreciando litígio relativo a cancelamento de isenção de determinada fundação, após se fundamentar nos aspectos fáticos da questão e se reportar a anteriores pronunciamentos da Consultoria Jurídica do MPAS, decidiu pela manutenção do cancelamento. A parte dispositiva da decisão registra: "Tendo em vista os aspectos fáticos supra referidos e considerando o que consta do Parecer/CJ/nº 696/96, é de ser mantido o cancelamento da isenção." A decisão em questão:

Considerando as normas que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale com F ou V as proposições abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras, e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) No processo administrativo, só é admitida a imposição de obrigações se estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 
( ) Os atos administrativos, sem exceção, devem obrigatoriamente ter divulgação oficial. 
( ) Nos processos relativos a situações de litígio, deve ser garantido o direito de apresentação de alegações finais. 
( ) É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. 
( ) Desde que justificadamente atenda a f... Ver mais

Considerando as normas e princípios que regem o processo administrativo tributário, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Havendo divergência de entendimento jurisprudencial entre Câmaras de Julgamento ou entre Juntas e Recursos, compete ao Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social dirimir as divergências e uniformizar o entendimento. 
( ) As decisões das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social serão por maioria de votos, exceto quando presente o quórum mínimo, situação em que a decisão tem de ser por unanimidade de votos. 
( ) No Conselho de Recursos da Previdência Social deve ser observada a ordem cronológ... Ver mais

Ao impugnar uma notificação de lançamento de débito, o sujeito passivo expôs os motivos de fato e de direito pelos quais entendia não poder prosperar a exigência e solicitou perícia, expondo os motivos que a justificavam, formulando os quesitos referentes aos exames desejados e indicando nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. A autoridade julgadora singular não se manifestou sobre o pedido de perícia e julgou improcedente a impugnação. O sujeito passivo apresentou recurso, argüindo nulidade da decisão singular . Considerando a situação descrita, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

Em relação à prova, no procedimento administrativo de apuração e formalização de crédito tributário, é incorreto dizer que:

Alguns itens da primeira coluna abaixo constituem requisito da decisão administrativa. Numere os parênteses contidos em cada item da segunda coluna com o algarismo romano que, na primeira coluna, identifica requisito da decisão administrativa a ele relacionado. A seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

1a COLUNA: 
I. Irrevisibilidade 
II. Motivação 
III. Publicidade 
IV. Informalidade 
V. Imparcialidade 
VI. Discricionariedade

2a COLUNA: 
( ) Independência perante os interesses privados, individuais ou de grupos, perante os interesses partidários, perante os concretos interesses políticos do Governo. 
( ) Objetiva garantir a ampla defesa e a plena possibilida... Ver mais

O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos. Adotando o termo espontaneidade para designar esse procedimento do sujeito passivo e tendo em vista as normas estabelecidas no Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

Designando por A a autoridade definida no Regimento Interno do INSS como competente para julgar impugnação e por B a autoridade hierarquicamente superior a A e considerando impugnação apresentada pelo sujeito passivo, assinale com F ou V as afirmativas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Se, ao julgar impugnação do sujeito passivo, A declarar indevida a exigência apurada pela fiscalização, a decisão de A não mais pode ser modificada, devendo o processo ser arquivado. 
( ) Conforme seja a decisão de A , a decisão pode ser reformada por B. 
( ) Se o sujeito passivo apresentar recurso contra decisão de B , o recurso será inicialmente apreciado por B. 
( ) Se o s... Ver mais