Considerando as normas que regem o processo administrativ...

#Questão 311271 - Direito Processual Tributário, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Considerando as normas que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale com F ou V as proposições abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras, e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) No processo administrativo, só é admitida a imposição de obrigações se estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 
( ) Os atos administrativos, sem exceção, devem obrigatoriamente ter divulgação oficial. 
( ) Nos processos relativos a situações de litígio, deve ser garantido o direito de apresentação de alegações finais. 
( ) É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. 
( ) Desde que justificadamente atenda a fins de interesse geral, o administrador pode renunciar total ou parcialmente à sua competência.

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