Assinale com V ou F as assertivas abaixo, conforme sejam verdadeiras ou falsas e, a seguir, indique a seqüência correta.

( ) No âmbito a Administração Pública Federal, e em se tratando de processo administrativo que afete interesse do administrado, este pode se recusar a colaborar para o esclarecimento dos fatos que lhe sejam desfavoráveis. 
( ) Nos casos em que a representação por advogado não seja exigida por lei, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é assegurado ao administrado o direito de fazer-se assistir por advogado. 
( ) No âmbito da Administração Pública Federal, ressalvados os processos sigilosos, o administrado tem direito de obter cópias dos documentos contidos nos processos administrativos e... Ver mais

Intimado a cumprir exigência formalizada em notificação de lançamento de débito, o sujeito passivo impugnou-a, alegando erro na apuração do crédito por parte do autor do lançamento. Ao mesmo tempo, declarou não estar juntando os documentos que comprovam suas alegações, tendo em vista o excessivo volume, e requereu que os mesmos fossem verificados em seu estabelecimento. Considerando as normas e princípios que regem o processo administrativo, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A autoridade julgadora, sem qualquer outra indagação, deverá julgar procedente o lançamento, uma vez que, apresentadas pela fiscalização as provas em que se fundamentou, é ô... Ver mais

Considerando as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Se o saneamento de inexatidão no auto de infração implicar agravamento da exigência inicial, deverá ser formalizada a respectiva exigência em auto de infração distinto. 
( ) A retificação de lançamento de débito ensejada pela apreciação tem sua impugnação tempestiva realizada na própria decisãonotificação que julgar a matéria. 
( ) A impugnação ao auto de infração apresentada fora do prazo não será encaminhada para julgamento, determinando-se a imediata inscrição do débito na dívida ativa.

Assinale com F ou V as afirmativas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a seqüência correta.

( ) Devendo observar, entre outros, o princípio da verdade material, o contencioso administrativo fiscal, no âmbito do INSS, não pode ter prazos preclusivos. 
( ) Estando sujeito ao contraditório e à garantia de ampla defesa, o contencioso administrativo fiscal, no âmbito do INSS, deve admitir a reabertura de prazo para pronunciamento do sujeito passivo sempre que a administração apresentar contra-razões. 
( ) O contencioso administrativo fiscal, no âmbito do INSS, admite a juntada de documentos após a impugnação.

Tendo em vista as normas e princípios do processo administrativo federal e, particularmente, do contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, é correto afirmar que:

A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária não pode ser efetuada por:

Assinale a única proposição abaixo que não é verdadeira.

Entre as indicações que a lei prevê que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter não se inclui(em):