O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabi...

Uma vez regularmente iniciado o procedimento de fiscalização pela intimação do contribuinte para apresentação de livros e documentos, a espontaneidade do sujeito passivo fica excluída quanto aos atos anteriores e posteriores relacionados com a matéria objeto da fiscalização.

O início do procedimento de fiscalização junto a um sujeito passivo exclui a responsabilidade dos demais envolvidos, após regularmente intimados.

Se, decorridos mais de sessenta dias do início do procedimento fiscal, o agente fiscalizador não der ciência ao fiscalizado de nenhum ato relacionado com o procedimento de fiscalização, o sujeito passivo recupera a espontaneidade.

O prazo de duração dos efeitos da exclusão da espontaneidade é improrrogável.

Regularmente iniciado o procedimento de fiscalização, se o contribuinte apresentar consulta relacionada com o fato objeto da fiscalização, a espontaneidade fica recuperada até a decisão final da consulta.