Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Página 150

1491 Q869652

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: FACET Concursos

Antônio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado na sua forma tentada. A ação penal se desenvolveu em severa obediência aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Além disto, todas as regras de procedimento foram observadas pelo juízo processante. Ao final da tramitação da ação penal, foi prolatada sentença penal condenatória, sendo aplicada em desfavor de Antônio a pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Considerando os fatos apresentados, assinale a alternativa correta:

A Levando em consideração entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível que Antônio seja beneficiado com a progressão per saltum de regime prisional. B Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, para que Antônio obtenha a progressão de regime, será obrigatória a realização do exame criminológico, o qual prescinde de fundamentação para sua realização. C No regime fechado o trabalho externo é admissível, bem como, a frequência, fora do estabelecimento prisional, a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. D Enquanto Antônio estiver cumprindo a pena privativa de liberdade em regime fechado, ficará sujeito a isolamento no período diurno e durante o repouso noturno. E Ainda que a pena aplicada em desfavor de Antônio autorizasse a aplicação de regime mais brando (semiaberto ou aberto), o magistrado obrigatoriamente deveria estabelecer o regime inicial como sendo o fechado, por ser o crime de homicídio qualificado, consumado ou tentado, classificado como crime hediondo.

1492 Q869651

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: FACET Concursos

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:

A Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a honra praticado em desfavor de funcionário público em razão de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal será exclusivamente do Ministério Público. B Nos crimes motivadores de ação penal privada, a queixa poderá ser apresentada por procurador ao qual tenha sido concedido pela vítima os poderes da cláusula ad judicia, sendo suficiente que na procuração conste a qualificação do querelado. C Pelo princípio da obrigatoriedade, nos crimes de ação penal pública o Ministério Público deve propor ação penal pública quando estiver diante de fato típico, ilícito e culpável, todavia, a transação penal se apresenta como instituto que mitiga a aplicação do citado princípio. D Será admitida a ação penal privada nos crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal. Nesta hipótese, a ação penal privada deverá ser apresentada no prazo de 06 (seis) meses a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, sendo declarada extinta a punibilidade do agente em razão da decadência, quando a ação penal privada for intempestiva. E De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o crime lesão corporal praticado mediante violência doméstica contra a mulher é motivador de ação penal pública condicionada a representação.

1493 Q869650

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: FACET Concursos

A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc. XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, levando em consideração a competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, dado o respeito a autonomia normativa dos estados no modelo federativo. B No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum devido a incidência do instituto da conexão, deverá o magistrado determinar a separação dos processos. C Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri, uma vez que trata-se de crime complexo em que o objeto jurídico é o patrimônio e a vida. D O militar do estado que praticar o crime de homicídio, sendo a vítima civil, não será processado e julgado perante o Tribunal do Júri. E Não compete ao Tribunal do Júri o julgamento de civil que comete crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar.

1494 Q869649

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: FACET Concursos

Sobre as citações e intimações assinale a alternativa correta:

A Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. B Sendo o réu citado por edital, e, não comparecendo em juízo, nem tão pouco, constituir advogado, o magistrado deverá dar prosseguimento a tramitação da ação penal, posto que é dever do investigado/acusado informar ao juízo qualquer alteração de domicílio. C O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do acusado para tomar ciência do oferecimento da petição inicial. D De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, dada a violação do princípio da ampla defesa. E A legislação processual penal não admite a citação por hora certa.

1495 Q869648

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: FAFIPA

Com relação à lei N.º 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

A Toda mulher, dependendo da classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. B É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, entre outros. C Cabe somente à família e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei. D Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial. E Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

1496 Q869647

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: FCC

No trabalho profissional do assistente social na Assembleia Legislativa, uma servidora solicitou esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha. Com relação à referida lei, foi informado que:

A a mulher em situação de violência doméstica tem asseguradas as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, e que esta garantia deve ser de responsabilidade exclusiva do Poder Público. B a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, mas dependem da orientação sexual da mulher. C tratando-se da educação dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar, não há previsão legal que assegure a prioridade para matriculá-los ou transferi-los em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, devendo frequentar a escola em que houver disponibilidade de vaga. D quando houver a necessidade de afastamento da mulher em situação de violência doméstica do local de trabalho, por um determinado período, o juiz não tem a prerrogativa legal para assegurar esse afastamento, cabendo essa decisão ao médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E o juiz, para preservar integridade física e psicológica, assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta.

1497 Q869646

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: FCC

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,

A contam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. B o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. C quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os prazos contínuos e peremptórios. D na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. E não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

1498 Q869645

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: FCC

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

A a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal. B os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal. C compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil. D a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. E compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

1499 Q869644

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: FAFIPA

De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA:

A A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. B O juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgências pleiteadas pela ofendida após prévia oitiva do Ministério Público. C Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. D Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. E Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

1500 Q869643

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: FUNDATEC

De acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais, quanto à Competência e dos Atos Processuais, analise as seguintes assertivas:
I. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. E não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. II. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao seu representante legal, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. III. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de c...

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas I e II. D Apenas I e III. E Apenas II e III.

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