Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Página 107

1061 Q999525

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Temporária

Ano: 2022

Banca: FCC

A prisão temporária

A é cabível nos crimes punidos com reclusão desde que recebida a denúncia pelo juiz competente. B deve durar o tempo necessário para a correta investigação, sem prazo determinado, mas deve observar a proporcionalidade. C é cabível em caso de roubo e o seu mandado deve conter o dia em que o preso deverá ser libertado. D deve ter sua necessidade revista a cada noventa dias pelo juiz competente. E em caso de crime de furto deve ser objeto de representação da autoridade policial ou do Ministério Público.

1062 Q999524

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2022

Banca: FCC

A suspensão condicional do processo

A é cabível em condenações de até dois anos de privação de liberdade ou multa. B será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime. C pode ser concedida após o cumprimento de um sexto da pena em substituição à pena privativa de liberdade. D submete o acusado a período de prova equivalente à metade da pena mínima prevista para o delito pelo qual está sendo processado. E poderá ser proposta pelo Ministério Público mediante aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

1063 Q999523

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: FCC

O exame de corpo de delito

A deve ser realizado com prioridade, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. B não pode ser realizado por meio de carta precatória, pois é diligência exclusiva do juízo competente para a causa. C deve ser realizado quando houver vestígio na pessoa, sendo vedado em objetos. D prescinde de perito oficial portador de diploma de curso superior, ao contrário das demais perícias. E produz um laudo ao qual o juiz fica adstrito em razão de não possuir o conhecimento técnico sobre a prova.

1064 Q999502

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Ano: 2022

Banca: VUNESP

É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas

A a lei. B a Constituição Federal. C os costumes. D a analogia. E a interpretação extensiva.

1065 Q999501

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

A admite apenas a aplicação da interpretação extensiva. B admite a aplicação analógica. C admite apenas a aplicação da interpretação analógica. D não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito. E admite expressamente a interpretação autêntica.

1066 Q999500

Direito Processual Penal Das Provas Meios probatórios excepcionais Sistemas de apreciação e valoração

Ano: 2022

Banca: VUNESP

É correto afirmar que, hodiernamente, a prova digital:

A apesar de se tratar de meio de prova ilegítimo, admite-se a sua utilização na defesa do acusado. B apesar de se tratar de meio de prova ilícito, admite-se a sua utilização na defesa do acusado. C consiste em meio ilegítimo de prova, sendo vedada a sua utilização. D consiste em meio lícito e legítimo de prova e seu uso encontra alicerce na legislação. E consiste em meio ilícito de prova, sendo vedada a sua utilização.

1067 Q999499

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privada

A exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu irmão. B exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu cônjuge. C personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento. D subsidiária da pública, findo o prazo do Ministério Público para oferecer denúncia, sem qualquer manifestação, poderá o ofendido oferecer a queixa e assumir definitivamente a ação penal, restando apenas ao Ministério Público o direito de aditar a queixa ou intervir no curso do processo. E personalíssima só pode ser intentada pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

1068 Q999498

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será,

A na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima. B na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução. C em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. D em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. E na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

1069 Q999497

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Causas de modificação da competência: conexão e continência

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos do Código de Processo Penal, a competência será firmada pela

A continência, entre outras hipóteses, se, no mesmo caso, duas ou mais infrações tiverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. B conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. C continência, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração, cometida por dolo eventual ou por qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração. D conexão, entre outras hipóteses, quando três ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. E conexão, entre outras hipóteses, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

1070 Q999496

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos que concerne à cadeia de custódia e das perícias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A vestígio é todo material encontrado e recolhido no local da infração, que se relaciona ou não com a infração penal, mas que poderá receber essa denominação pelo Delegado de Polícia. B após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido ao Delegado de Polícia, que poderá determinar a remessa à central de custódia, quando então deverá nela permanecer. C caso a central de custódia não possua espaço para armazenar determinado material, deverá o Ministério Público determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal. D o início da cadeia de custódia dá-se com a apreensão dos objetos pela autoridade policial, assim como com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. E considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

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