Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q998778

Direito Processual Penal Recursos Criminais Recursos especial e extraordinário em matéria penal

Ano: 2022

Banca: FCC

A defesa de Joaquim interpôs recurso especial com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, apontando como normas violadas os artigos 226 e 155, ambos do Código de Processo Penal, pois ilegal o reconhecimento pessoal realizado em juízo, falecendo provas realizadas na etapa judicial para o desfecho condenatório, e o artigo 59, caput, do Código Penal, uma vez que o suposto antecedente negativo foi reconhecido a partir de condenação com pena cumprida e declarada extinta há mais de doze anos da data dos fatos, sendo, portanto, muito antigo. Sobreveio a decisão obstando a subida do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentada, em suma, que o recurso: i) não seria admitido por violar a súmula 7 do STJ quanto ao pedido de violação dos artigos do...

A agravo contra decisão denegatória de recurso especial quanto ao primeiro item da decisão e o agravo interno ou regimental contra o segundo. B agravo contra decisão denegatória de recurso especial contra os dois itens da decisão, dado o princípio da unirrecorribilidade. C agravo interno ou regimental contra os dois itens da decisão, por ser mais amplo e respeitar o princípio da unirrecorribilidade. D habeas corpus contra o primeiro item da decisão e o agravo contra decisão denegatória de recurso especial contra o segundo. E agravo contra decisão denegatória de recurso especial contra o primeiro item da decisão e apenas os embargos de declaração contra o segundo.

2 Q998777

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Mandado de Segurança no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, o habeas corpus e a revisão criminal, é correto afirmar:

A Será incabível o habeas corpus impetrado para discutir medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, vez que pressupõe paciente em liberdade. B Quando o impetrante do mandado de segurança for o Ministério Público, a citação do acusado como litisconsorte passivo é dispensável. C Não cabe o mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, segundo o Superior Tribunal de Justiça. D Carece de interesse recursal o ajuizamento de revisão criminal decorrente de condenação apenas a pena de multa, já solvida pelo interessado. E É admissível a intervenção do assistente de acusação em ação de habeas corpus, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.

3 Q998776

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Citação no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre as citações e intimações no processo penal, é correto:

A A citação por hora certa, já aceita como constitucional pelos Tribunais Superiores, impõe a continuação da ação penal e não sua suspensão. B A revelia impõe, ex vi legis, a veracidade dos fatos trazidos na denúncia ou queixa-crime. C A revelia do acusado citado por edital leva à necessária decretação da prisão cautelar. D A ausência do réu citado por edital, ainda que constitua advogado, impede a continuidade da ação penal até a sentença absolutória. E A revelia, embora suspenda a ação penal e vede qualquer ato de instrução, não impede a intimação do advogado via imprensa oficial.

4 Q998723

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A O rompimento do lacre de recipiente que esteja acondicionando vestígio de uma infração penal tornará nula a prova que se pretenda produzir com a utilização de tal material. B Em nenhuma hipótese deverá o perito registrar em seu laudo situações que envolvam presunções. C Qualquer pessoa que demonstre legítimo interesse poderá abrir e manusear o recipiente para acondicionamento de vestígios de uma infração penal. D Os vestígios armazenados na central de custódia do Instituto de Criminalística somente poderão ser acessados por meio de decisão judicial. E O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material.

5 Q998722

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. B Mesmo que constituam produto de crime, as coisas destruídas ou deterioradas não poderão ser objeto de exame de corpo de delito. C A autoridade judiciária não poderá rejeitar o laudo do exame de corpo de delito elaborado por perito oficial do Estado. D A qualquer momento, o perito oficial poderá ser instado a se manifestar acerca de quesitos formulados pelas partes envolvidas e interessadas na resolução da infração penal. E Caso haja a necessidade de exame complementar para auferir a potencialidade de uma infração penal, esse não poderá ser realizado em prazo superior a trinta dias da emissão do primeiro laudo.

6 Q998721

Direito Processual Penal Das Provas Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A Somente o perito oficial poderá realizar a coleta de vestígios de um possível crime. B Na realização do exame de corpo de delito, dar-se-á prioridade aos delitos praticados com violência. C Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido por agente de segurança pública. D O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. E Os cadáveres serão sempre fotografados na posição decúbito dorsal, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

7 Q998687

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Incidente de insanidade

Ano: 2022

Banca: FGV

Acerca do incidente de insanidade mental do acusado, assinale a afirmativa correta.

A Durante a investigação, a autoridade policial poderá determinar a realização de exame médico-legal para dirimir dúvida sobre a higidez mental do indiciado. B Verificada a inimputabilidade do réu ao tempo do crime, o processo permanecerá suspenso até que ele se restabeleça. C Constatada a semi-imputabilidade do réu ao tempo do crime, o processo deve prosseguir regularmente. D A instauração do incidente resulta na suspensão do processo e do prazo prescricional. E Caso a doença mental seja posterior ao delito, o juiz deve proferir sentença absolutória imprópria.

8 Q998686

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre as medidas investigativas admitidas pela Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a afirmativa correta.

A As medidas de captação ambiental e de interceptação telefônica têm os mesmos requisitos legais. B As provas fornecidas pelo colaborador não poderão ser aproveitadas em caso de rescisão do acordo de colaboração. C A ação controlada deve ser autorizada judicialmente. D O Ministério Público pode deixar de denunciar o líder da organização se ele for o primeiro a colaborar para a apuração de delito desconhecido das autoridades. E O agente infiltrado não será punido se cometer delitos no interesse da organização, a menos que tenha excedido aos limites estabelecidos judicialmente e lhe fosse exigível comportamento diverso.

9 Q998685

Direito Processual Penal Das Provas Prova testemunhal

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a prova testemunhal, assinale a afirmativa correta.

A Um psicanalista deverá testemunhar se o seu paciente dispensá-lo do dever de sigilo profissional. B A testemunha intimada que tiver deixado de comparecer à audiência poderá ser conduzida coercitivamente. C As testemunhas são inquiridas pelo juiz, sem prejuízo de que as partes façam perguntas complementares em seguida. D A ex-mulher não está eximida de depor como testemunha em processo em que seu ex-cônjuge é réu. E É facultado às testemunhas não depor na presença do réu.

10 Q998665

Direito Processual Penal Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

Ano: 2022

Banca: FGV

Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:

A deverá pedir autorização à Administração Superior do Tribunal de Justiça para comparecer à sessão; B não pode ser convidado para comparecer à CPI, independentemente da sua condição; C deverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, para garantir seu direito ao silêncio; D não está sujeito à notificação ou intimação para comparecer na CPI, na condição de testemunha; E deveria ter sido intimado para comparecer à sessão da CPI, sendo a notificação inválida.

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