Questões de Concurso de Direito Processual Penal

501 Q917764

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os item que se segue.

O habeas corpus não constitui via própria para impugnar decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.

502 Q917730

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: IBFC

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No processo, no julgamento e na execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo ainda deste a competência acerca das pretensões de partilha de bens.
( ) A Lei Maria da Penha não permite a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida.
( ) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a ...

A F - F - F - F B F - V - F - V C V - V - F - V D V - V - F - F E F - F - V - V

503 Q917729

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: IBFC

A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.

A O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal B Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor, ainda que importem em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes C O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano D A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso E Serão públicos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos com prioridade em decorrência de situação de violência doméstica e familiar

504 Q917728

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: IBFC

A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.

A No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial só poderá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar mediante ordem judicial B Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial, mas não constará informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente, para preservar a intimidade da vítima C A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes D Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, apenas a autoridade judicial poderá determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida E Será concedida liberdade provisória ao preso, ainda que presente risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência

505 Q917704

Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal Sentença e Coisa Julgada

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

A A execução de ambas as sentenças referidas se inicia por impulso oficial, independentemente de provocação do Ministério Público. B Em regra, o condenado deve ser citado quando da inauguração do processo executório. C A pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente. D A execução provisória da pena de multa é possível. E A execução provisória da medida de segurança é possível.

506 Q917654

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE