Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Página 659

6581 Q751352

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os itens que se seguem, relativos à comunicação dos atos processuais penais. Quando da prolação de sentença condenatória de primeiro grau, o acusado e o seu defensor devem ser intimados pessoalmente e em separado, iniciando-se o prazo para recurso a partir da última intimação.

6582 Q751349

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O juiz, ao proferir sentença condenatória,

A poderá deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se funda a decisão, caso não haja divergência entre as partes. B se aditada a denúncia e, em sendo recebido referido aditamento, está adstrito na sua sentença aos termos do aditamento, não podendo considerar a definição jurídica anterior contida na denúncia. C estabelecerá valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. D mencionará as circunstâncias agravantes, desde que tenham sido estas requeridas na denúncia ou mesmo em alegações finais. E decidirá de forma resumida sobre a manutenção da prisão preventiva.

6583 Q751348

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta.

A A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada ex officio pelo juiz. B Não pode o juiz, havendo indícios suficientes, decretar ex officio, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos na Lei no 11.343/06. C As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei no 11.340/06, não poderão ser concedidas ex officio pelo juiz, dependendo sempre de requerimento da parte interessada ou mesmo da autoridade policial ou do Ministério Público. D Em relação à proteção aos réus colaboradores, prevista na Lei no 9.807/99, não pode o juiz conceder o perdão judicial ex officio. E No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade.

6584 Q751321

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue os itens a seguir. Na hipótese de divergência entre o acusado e o seu advogado a respeito de interesse recursal manifestado, deve prevalecer o entendimento da defesa técnica, seja no sentido da desistência, seja no sentido da interposição do recurso.

6585 Q751305

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta.

A O procedimento comum será ordinário, sumário ou especial. B Os processos que apuram a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias apenas se houver réu preso. C O juiz terá o prazo de 5 dias para proferir a sentença caso conceda às partes prazo para a apresentação de memoriais. D No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo. E Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ainda que seja patente o constrangimento ilegal causado.

6586 Q751304

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta em relação às assertivas a seguir.

A Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar o incidente de falsidade. B A revisão criminal não poderá ser requerida após a extinção da pena. C Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, do CPP, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação com efeito suspensivo. D Não há mais previsão legal do recurso então chamado “Carta Testemunhável”. E No julgamento das apelações, não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado.

6587 Q751264

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no processo comum, da decisão que não acolhe denúncia oferecida pelo Ministério Público, por entender que o denunciado agiu em legítima defesa própria, cabe

A

recurso em sentido estrito.

B

apelação.

C

carta testemunhável.

D

embargos infringentes.

E

correição parcial.

6588 Q751258

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do habeas corpus, é correto afirmar:

A

A concessão de habeas corpus depende de petição do paciente ou de seu advogado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser ele concedido de ofício pelos juízes e tribunais.

B

Nenhum motivo escusará a apresentação do paciente, se estiver preso, nem o fato deste não se encontrar sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção.

C

O habeas corpus só pode ser impetrado pelo próprio paciente ou por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que tiver sido constituído para esse fim.

D

O juiz, se o paciente não puder ser apresentado por motivo de doença, deverá requisitar transporte por ambulância, não podendo se deslocar até o local em que ele se encontre.

E

O juiz, recebida a petição de habeas corpus, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

6589 Q751241

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as perícias no âmbito do processo penal, julgue os itens a seguir:

I. É impedido de atuar como perito aquele que tiver prestado depoimento no processo ou ter emitido opinião anteriormente sobre o objeto da perícia.

II. Não poderão atuar como peritos os menores de 21 (vinte e um) anos de idade.

III. Cabe ao assistente técnico a produção da prova pericial.

IV. Não estará sujeito à disciplina judiciária o perito não oficial.

Assinale a alternativa correta

A Os itens I e II estão corretos, somente. B Somente o item II está correto. C Os itens III e IV estão corretos, somente. D Está correto somente o item I.

6590 Q751240

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação ao disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A A necropsia será feita pelo menos quatro horas após o óbito; caso o perito julgue que possa ser feita antes desse prazo, deve declarar no auto. B Em situações de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal a ser apurada, ou nos casos em que as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante. C Caso tenham desaparecido os vestígios e não seja possível o exame de corpo de delito, devem ser buscadas novas evidências, vez que a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta. D Nas ações penais, o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, devendo encaminhar o seu laudo pericial conjuntamente com o perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.

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