Uma interpretação extensiva é exigida sempre que, à luz da interpretação lógica, o texto da Lei diz menos do que sua vontade demonstra.

Na interpretação analógica não existe a vontade da lei, mas o intérprete, assim mesmo, preenche o vazio.

A analogia somente é admitida quando submetida ao princípio In dubio pro reo.

Interpretação autêntica ocorre quando a norma se aplica a condutas típicas progressivamente mais severas.

Na analogia, a vontade da lei é abranger os casos análogos àqueles por ela regulados.

Somente tem incidência nos crimes inafiançáveis.

Somente tem incidência nos crimes afiançáveis.

Não tem incidência nos crimes afiançáveis nem nos crimes inafiançáveis.

Tem incidência, tanto nos crimes afiançáveis quanto nos crimes inafiançáveis.

Mesmo que haja mais de um réu, haverá um único libelo crime que conterá a exposição do fato criminoso e a pena imputada a cada um dos réus.

No caso de queixa, o acusado será intimado a apresentar o libelo dentro de 3 (três) dias. se não o fizer, o juiz o haverá por lançado e mandará os autos ao Ministério Público.

O serviço do júri será obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos, isentos os maiores de 60 (sessenta).

O Tribunal do Júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida como: homicídio, infanticídio, genocídio, aborto e instigação ao suicídio.

Peterpan foi autuado em flagrante delito pela prática de crime apenado com reclusão. A autoridade policial poderá arbitrar fiança, desde que no valor máximo.

Peterpan foi autuado em flagrante pela prática de crime cuja pena mínima é de seis anos de reclusão. O juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu liberdade provisória, independentemente de fiança.

Concedida a liberdade mediante fiança, o preso deve ser solto e a autoridade policial pode arquivar os autos de inquérito policial.

Não é cabível a concessão de fiança na prisão em flagrante e na prisão temporária.

Um juiz de direito indeferiu pedido de concessão de liberdade provisória mediante fiança, sob a fundamentação de que a sentença condenatória já havia sido prolatada, embora ainda não transitada em julgado.

se o juiz não se der por suspeito, as partes não poderão recusá-lo.

o fato de ser credor ou devedor de uma das partes não torna o juiz suspeito.

a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz com a intenção de criá-la.

as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.

as hipóteses de suspeição são idênticas às de impedimento.

convencimento racional, fundamentado;

íntima convicção;

prova legal;

legalidade relativa;

prova legal positiva.