Acerca do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

Considere que uma denúncia anônima relatando um crime de ação penal privada foi apresentada à autoridade policial, indicando, de plano, a autoria do delito. A autoridade policial, após diligências preliminares, confirmou a veracidade das informações e instaurou, de ofício, inquérito policial, indiciando o autor do delito. Nessa situação, mesmo se tratando de denúncia anônima, agiu corretamente a autoridade policial, pois, antes da instauração do competente inquérito, verificou a materialidade do delito e sua autoria.

Julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional do processo e habeas corpus.

A suspensão condicional do processo não pode ser revogada após o seu termo final, ainda que comprovado que o motivo de sua revogação ocorreu durante o período do benefício.

Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.

A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança não está prevista legalmente.

A respeito da interceptação telefônica, julgue os seguintes itens.

As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, tendo em vista que a lei somente autoriza a interceptação para crime punido com reclusão.

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Diversamente do que ocorre em relação ao processo civil, no processo penal não se admite que, em caso de morte da vítima, os familiares assumam o lugar dela, no pólo ativo da ação penal privada, para efeito de apresentação de queixa

Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova, jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens.

A jurisdição, como função estatal destinada a dirimir conflitos, é única em todo o país, o que equivale a dizer que todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição, mas só podem dirimir os conflitos nos limites da sua competência.

Um juiz estadual do Rio de Janeiro e sua esposa, engenheira civil, são acusados de, em co-autoria, terem cometido homicídio doloso simples na cidade de Maceió, em Alagoas.
A respeito do(s) órgão(s) competente(s) para o processo e o julgamento do juiz e de sua esposa, pode-se afirmar que

Com relação à competência no processo penal, julgue os seguintes itens.

Competem à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular

Com relação à competência no processo penal, julgue os seguintes itens.

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.