Questão Q307990
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)
Direito Processual Penal Execução das Penas em Espécies
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens....

Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.

A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança não está prevista legalmente.

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