Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q1000451

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Prisões cautelares: definição e espécies

Ano: 2022

Banca: UECE-CEV

Serão recolhidos a prisão especial os

A cidadãos brasileiros com graduação superior por qualquer faculdade no Brasil ou exterior. B ministros de confissão religiosa, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva. C prefeitos e secretários municipais, quando sujeitos a prisão após condenação definitiva. D vereadores e servidores efetivos, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.

2 Q1000384

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão em Flagrante

Ano: 2022

Banca: FURB

De acordo com o Código Processual Penal, analise as assertivas e identifique as CORRETAS.

Considera-se em flagrante delito quem:

I.Não está cometendo a infração penal.

II.Acaba de cometê-la.

III.É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

IV.É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

...

A I, II, III e IV. B III e IV, apenas. C II, III e IV, apenas. D I e II, apenas. E II e III, apenas.

3 Q1000383

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão em Flagrante

Ano: 2022

Banca: FURB

De acordo com o Código Processual Penal, em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa CORRETA.

A Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo que cessar a permanência. B Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será arquivado. C Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. D A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante. E Resultando das respostas fundadas, a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, mesmo no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

4 Q1000382

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão em Flagrante Tutela penal cautelar: definição e espécies

Ano: 2022

Banca: FURB

De acordo com o Código de Processo Penal, a respeito "Da Prisão: disposições gerais", assinale a alternativa CORRETA.

A Não será permitido o emprego de força, mesmo quando indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. B Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão. C A autoridade que ordenar a prisão não fará expedir o respectivo mandado, devendo ser de responsabilidade do seu superior. D A prisão poderá ser efetuada somente das 8h às 18h. E Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

5 Q1000381

Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Características

Ano: 2022

Banca: FURB

De acordo com o Código de Processo Penal, em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa CORRETA.

A O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado. B A autoridade fará relatório genérico do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. C A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá, por fim, a apuração das infrações penais e da sua autoria. D Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública. E Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública não poderá comunicá-la à autoridade policial, pois é função exclusiva da polícia.

6 Q1000380

Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Características

Ano: 2022

Banca: FURB

De acordo com o Código de Processo Penal, em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa CORRETA.

A O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, mesmo que não seja para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. B Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não deverão acompanhar os autos do inquérito. C A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. D Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. E O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, mesmo que não sirva de base a uma ou outra.

7 Q1000378

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça + 1

Ano: 2022

Banca: CEPERJ

O Ministério Público, optando em arquivar o Inquérito Policial, poderá a vítima ou seu patrono em caso de discordância:

A no prazo de 30 dias, recorrer ao juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica. B no prazo de 15 dias, recorrer a matéria a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica. C no prazo de 15 dias, recorrer para o juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica. D no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, poderá recorrer a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.

8 Q1000377

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar

A deverá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, uma vez que não pode haver opção da ofendida por se tratar de competência em razão da pessoa. B poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excluindo-se a pretensão relacionada à partilha de bens. C poderá ser ajuizada perante a Vara de Família, somente nos casos em que não houver Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher instalado na Comarca de residência da mulher. D poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive em relação à pretensão relacionada à partilha de bens. E deverá ser ajuizada perante a Vara de Família, uma vez que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está restrito às medidas protetivas de urgência.

9 Q1000375

Direito Processual Penal Das Provas Prova testemunhal

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o hearsay testimony (testemunho indireto) é prova

A válida, mas não possui, por si, a segurança necessária a comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime. B considerada ilícita apenas se prestado por aqueles que não se comprometem a dizer a verdade. C ilícita, portanto inadmissível, devendo ser desentranhada dos autos. D lícita e, com fundamento na equidade, tem valor equivalente aos testemunhos presenciais ou diretos. E proveniente da common law, sem aplicabilidade no processo penal brasileiro.

10 Q1000374

Direito Processual Penal Das Provas Ônus da prova

Ano: 2022

Banca: FCC

O ônus da prova no processo penal

A cabe ao Ministério Público até a sentença condenatória proferida, sendo invertido em fase recursal. B recai sobre o Ministério Público durante toda a persecução penal, tendo a defesa apenas interesse em provar suas alegações. C passou a ser repartido entre acusação e defesa nos limites de suas alegações, a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 2015. D recai sobre a defesa apenas quando esta alegar excludentes de ilicitude do fato apontado como criminoso. E cabe ao Ministério Público até o recebimento da denúncia, sendo repartido após este momento processual.

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