Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q1000281

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A., residente em Xapuri-AC, praticou injúria contra B., residente em Cruzeiro do Sul – AC, local em que tomou conhecimento das ofensas, que ocorreram por via de aplicativo de mensagens diretas da Internet. O servidor de Internet de ambos está sediado na capital do estado, Rio Branco, e, conforme apurado, a mensagem foi enviada diretamente, não tendo sido feita por nenhum meio de divulgação pública.
Nesse caso, a competência para julgar o ato delituoso será a justiça

A federal, em Cruzeiro do Sul – AC. B federal, em Rio Branco – AC. C estadual, em Xapuri – AC. D estadual, em Cruzeiro do Sul – AC. E estadual, em Rio Branco – AC.

2 Q1000280

Direito Processual Penal Das Provas Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considera-se prova ilícita

A o dado obtido mediante o acesso, sem prévia ordem judicial, a aparelho telefônico encontrado no interior de estabelecimento prisional. B o documento apresentado um dia útil antes da abertura de prazo para as alegações finais da defesa. C a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, quando não versar sobre causa legal de sigilo ou reserva de conversação. D o termo circunstanciado lavrado por soldado da Polícia Militar e que tenha sido diretamente encaminhado ao Ministério Público e servido de base para a persecução penal. E a resultante da prática do fishing expedition na busca e apreensão.

3 Q1000279

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito às prisões preventivas, assinale a opção correta.

A Caberá prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa. B O transcurso do prazo de 90 dias, sem que haja expressa renovação do mandado de prisão, torna automaticamente ilegal a prisão. C A prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de antecipação do cumprimento da pena. D Em nenhuma hipótese é permitida prisão preventiva caso a pena máxima do crime seja inferior ou igual a 4 anos. E A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, desde que ocorra durante a ação penal.

4 Q1000278

Direito Processual Penal Ação Penal Recursos Criminais Acordo de Não Persecução Penal + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de

A apelação. B agravo. C recurso inominado dirigido ao órgão superior do Ministério Público. D recurso em sentido estrito. E carta testemunhável.

5 Q1000277

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Podem participar do mesmo conselho de sentença

A indivíduos que sejam cunhados entre si. B sogro e nora. C avô e neto. D marido e mulher. E indivíduos que sejam primos entre si.

6 Q1000276

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da liberdade provisória, com ou sem fiança Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu desfavor.
Nessa situação hipotética,

A W. responderá pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis. B se W. for militar, ele perderá o direito de posse e de porte de arma de fogo, a qual deverá ser entregue ao seu superior imediato na corporação. C caso ocorra a prisão em flagrante de W., apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a fiança. D haverá crime desde que as medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas por juízo de competência criminal. E o crime cometido por W. é inafiançável, cabendo ao Ministério Público manifestar-se a respeito de sua prisão preventiva.

7 Q1000275

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mulher,

A a ofendida terá acesso a contracepção de emergência, a profilaxia de DSTs e a procedimentos médicos necessários. B o juiz assegurará à vítima, se necessário o seu afastamento do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista enquanto durar a situação de violência. C a vítima será incluída em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado. D o agressor fará jus ao reconhecimento de atenuante da pena aplicada se ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da ofendida. E a ofendida terá preferência na matrícula dos filhos em instituição de educação infantil próxima ao seu domicílio, mediante declaração da situação de vulnerabilidade.

8 Q1000274

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

A Nas ações penais privadas e nas ações públicas condicionadas, a desistência ocorre em audiência designada para tal finalidade, após manifestação do Ministério Público. B A mulher vítima de violência doméstica pode propor a ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive para solucionar a partilha de bens. C A acareação entre indivíduo agressor e vítima será realizada na presença da autoridade policial que zelará pela integridade física da vítima. D

A mulher vítima de violência doméstica tem direito a um atendimento policial e pericial capacitado, feito em etapas e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino.

E Havendo risco de violência doméstica, o indivíduo agressor será afastado do lar pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.

9 Q1000273

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

A Admite-se a prisão preventiva do autor de contravenção penal caso o ato seja praticado no âmbito de violência doméstica. B Descaracteriza a violência doméstica contra a mulher, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, a agressão cometida por ex-namorado. C A reconciliação entre a vítima e o indivíduo agressor, no âmbito da violência doméstica, é suficiente para afastar a necessidade de reparação dos danos causados pelo crime. D É possível a aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha à violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles não residam mais sob o mesmo teto. E A ação penal relativa aos crimes de ameaça e de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.

10 Q1000261

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A partir do texto apresentado e das informações do infográfico, julgue o item seguinte, relativos à Lei Maria da Penha.
O desenvolvimento de políticas públicas que garantam a proteção aos direitos humanos das mulheres tem como objetivo o combate a formas de discriminação, exploração, violência e opressão.

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