Questões de Concurso de Direito Processual Penal

11 Q751362

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Dispõe a Súmula Vinculante 35 do STF: “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995

A faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Juízo encaminhar os autos para execução, pela Fazenda, do quanto estabelecido em acordo.” B faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- -se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia.” C não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a representação pela prisão preventiva do autor dos fatos.” D não faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante requisição de inquérito policial.” E não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”

12 Q751346

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca das sentenças e decisões em geral, afirma-se corretamente:

A a possibilidade de o juiz dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, depende de requerimento do Ministério Público, titular da ação penal. B sentença subjetivamente plúrima é a sentença proferida por mais de um órgão, composto por julgadores de natureza diversa, como são as sentenças do tribunal do júri. C a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença definitiva lato sensu. D em caso de aditamento da denúncia, previsto no art. 384 do Código de Processo Penal, o juiz não ficará adstrito na sentença aos termos do aditamento, podendo de forma fundamentada decidir de forma diversa. E só fazem coisa julgada material as sentenças de mérito.

13 Q751299

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:

A quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida. B a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem. C a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante. D o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto. E a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.

14 Q751298

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que

A o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição. B a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração. C somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão. D o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso. E o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.

15 Q751294

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

A constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias. B a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição. C o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição. D a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador. E a Constituição de 1988 assegurou expressamentereferido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

16 Q751293

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão.

Com base em tais informações, afirma-se corretamente:

A o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição. B não se cogita a possibilidade de interposição de recurso de apelação quando houver injustiça no tocante à aplicação da pena. C no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre. D com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos). E não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recursointerposto pelo Ministério Público, violando assim o direito fundamental da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.

17 Q751292

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido.

Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido efeito está presente.

A Apelação. B Revisão criminal. C Recurso extraordinário. D Mandado de segurança. E Recurso em sentido estrito.

18 Q751254

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que

A tiver funcionado seu cônjuge como defensor. B for amigo íntimo de qualquer das partes. C tiver aconselhado qualquer das partes. D for sócio de sociedade interessada no processo. E for credor de qualquer das partes.

19 Q751253

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitimidade da posse da res pela suposta vítima.

Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.

A O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado. B O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse. C O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal. D A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada. E Não há possibilidade de suspensão da ação penal.

20 Q751239

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Diante de uma investigação policial de um crime apenado com detenção, e verificando a necessidade de interceptação da comunicação telefônica, é correto afirmar que

A não deverá ser solicitada ao Poder Judiciário, pois não é admitida nos crimes apenados por detenção. B a autoridade policial deverá requerer ao Poder Judiciário que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias. C poderá ser decretada pela autoridade policial pelo prazo de 20 (vinte) dias, sendo necessária a remessa da documentação ao Ministério Público para fiscalização da atividade policial. D poderá ser solicitada ao Poder Judiciário, mesmo na hipótese de a prova ter possibilidade de ser realizada por outros meios disponíveis. E a autoridade policial deverá requerer ao Ministério Público que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.

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