o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.

o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.

no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.

no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

não será admitida se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

pode ser deferida para a investigação de infrações penais punidas no máximo com detenção.

deve ser concluída no prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

somente é admitida no curso de uma investigação criminal.

o resultado da interceptação, acompanhado de auto circunstanciado, deve ser apensado nos autos do processo criminal, por decisão judicial, após o trânsito em julgado da sentença definitiva.

pronunciá-lo.

absolvê-lo sumariamente.

impronunciá-lo.

remeter os autos para o juízo comum para a prolação da sentença.

declarar nulo o processo e remeter os autos para o juízo comum.

a denúncia for inepta.

o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa.

não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do fato.

o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.

houver dúvida sobre a sua inimputabilidade.

quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado pela legítima defesa.

na hipótese de o juiz verificar que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

quando o agente, por motivo de pobreza, embora afiançável a infração penal, não puder prestá-la.

pela autoridade policial nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples.

se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado por uma causa excludente da ilicitude.

a prisão preventiva não é admitida nas contravenções penais e nos delitos culposos.

a prisão preventiva pode ser decretada, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva.

admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a infração penal seja dolosa e para garantir a execução das medidas urgentes para a proteção da mulher.

admite-se nos crimes dolosos, punidos com reclusão, desde que a pena mínima cominada seja igual ou superior a dois anos.

nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.

o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.

a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial.

a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado.

nos casos de conexão.

nos casos de continência.

na hipótese de prevenção.

quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.

na hipótese de desaforamento.

a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.

a ilegitimidade de parte.

a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.

a violação à incomunicabilidade dos jurados.

a suspeição do juiz.

proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.

baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.

remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.

dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.