Questões de Concurso de Direito Processual Penal

251 Q307260

Direito Processual Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As ações penais podem ser classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação ou à requisição do Ministro da Justiça ou ação penal privada.

A respeito dessas modalidades, assinale a afirmativa correta.

A

A representação feita pelo ofendido é retratável até o momento do recebimento da denúncia.

B

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública.

C

O direito de representação não possui uma forma predeterminada, podendo ser exercido mediante declaração pessoal do ofendido ou de procurador com poderes gerais, de maneira escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

D

No caso de morte do ofendido, se a ação penal de natureza privada não for classificada como personalíssima, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes, mas não ao irmão.

E

O perdão independe de aceitação do querelado, tácita ou expressa.

252 Q306104

Direito Processual Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No tocante à citação, aponte a afirmativa correta.

A No direito processual penal não há previsão da citação por hora certa. B Na citação ficta, realizada por meio de edital, o acusado não comparecendo ou não tendo constituído advogado no prazo legal, o processo deve ficar suspenso, bem como o prazo prescricional. C A citação do militar é feita por mandado. D O réu que se encontra preso e tenha advogado constituído com poderes especiais, pode ser citado por meio deste para apresentar resposta preliminar. E Quando o processo for suspenso em razão da não localização do acusado, tal circunstância, por si só, autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva e determinar a produção antecipada de provas.

253 Q306102

Direito Processual Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação ao inquérito, assinale a afirmativa incorreta.

A O inquérito é um procedimento investigatório prévio, no qual diversas diligências são realizadas na busca da obtenção de indícios que permitam o titular da ação propô‐la contra o autor da infração penal. B O inquérito policial é inquisitivo, não vigorando o princípio do contraditório pleno, apesar de a autoridade que o presidir ter a obrigação de agir dentro dos termos da lei. C Apesar de o inquérito ser sigiloso, é direito do defensor, no interesse do representado, ter aceso amplo aos elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa. D O inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá‐lo. E O inquérito, nos crimes em que a ação pública depende de representação, não poderá ser iniciado sem ela.

254 Q306100

Direito Processual Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa incorreta.

A Na ação penal pública vigoram os princípios da indisponibilidade e da oficialidade. B Na ação penal privada a iniciativa incumbe à vítima ou a seu representante legal. C Na ação penal pública condicionada, a representação da vítima e a requisição do Ministro da Justiça têm a natureza jurídica de condição de procedibilidade. D Legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido são condições para a propositura de toda ação penal, seja de natureza pública ou privada. E O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica na ação privada.

255 Q750213

Direito Processual Penal

Ano: 2012

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A Não havendo autoridade policial no local em que se consumou a infração penal, o acusado será imediatamente apresentado ao juízo competente. B É ilícita a prisão efetuada em razão do cometimento de crime no qual autoridade, por meio de um elemento provocador, dá ensejo à prática criminosa de terceiros que, ausente tal circunstância, não cometeriam o delito. C Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, a qualquer momento, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. D Inexistindo testemunhas do fato criminoso, a autoridade policial não poderá lavrar o auto de prisão em flagrante. E É ilícita a prisão efetuada em razão de flagrante esperado, ou seja, aquele no qual a autoridade policial tem ciência de que a infração possivelmente irá ocorrer e, então, aguarda a sua consumação para prender o autor do fato.

256 Q750212

Direito Processual Penal

Ano: 2012

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito do reconhecimento de pessoas durante a instrução criminal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Na hipótese de haver receio de que indivíduo que tiver de fazer o reconhecimento em Plenário do Tribunal do Júri, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, deverá o juiz providenciar para que esta não veja aquela. B O ato de reconhecimento necessitará ser reduzido a termo, lavrando-se auto pormenorizado que deverá ser subscrito pelo juiz, pela pessoa chamada a fazer o reconhecimento e por duas testemunhas. C Na hipótese de vários indivíduos serem chamados para efetuar o reconhecimento de pessoa, cada um fará a prova em separado, evitando-se a comunicação entre eles. D A pessoa que se pretende reconhecer deverá ser colocada, se possível, ao lado de outras que com ela guardem qualquer semelhança. E O indivíduo que tiver de fazer o reconhecimento de pessoa será convidado pelo juízo a fazê-lo, sem que haja previsão legal de qualquer sanção para o não cumprimento justificado do ato.

257 Q750211

Direito Processual Penal

Ano: 2012

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Caio, advogado contratado para patrocinar a defesa de Tício em processo criminal contra ele instaurado, ouve de seu cliente que pretendia matar o promotor de justiça que atuava na causa. Embora tenha desaconselhado o cliente a assim proceder, Caio fica desconfiado de que Tício colocaria em prática o intento criminoso. No dia da realização da audiência de instrução e julgamento, o promotor de justiça é encontrado assassinado em seu gabinete com quatro tiros. Instaurado inquérito para apurar o delito, Tício é denunciado pelo Ministério Público, que arrola Caio como testemunha de acusação. A esse respeito, é correto afirmar que Caio

A será obrigado a depor, pois patrocinava a defesa de Tício em processo distinto, não se estendendo à ação penal pela prática de homicídio o sigilo profissional. B será obrigado a comparecer à audiência, mas não poderá responder a nenhuma pergunta que diga respeito ao sigilo profissional, ainda que o cliente o tenha autorizado a prestar depoimento. C poderá se recusar a comparecer à audiência, pois o magistrado não poderá dirigir-lhe nenhuma pergunta em razão do sigilo profissional inerente à relação entre advogado e cliente. D será obrigado a depor, pois nenhum indivíduo pode silenciar sobre crime que sabia estar em vias de ser praticado, devendo prevalecer o interesse público. E será obrigado a comparecer à audiência, mas não poderá responder a nenhuma pergunta que diga respeito ao sigilo profissional, salvo se o cliente o autorizar a prestar depoimento.

258 Q750210

Direito Processual Penal

Ano: 2012

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação aos institutos da prisão preventiva e da fiança, assinale a alternativa correta.

A admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. B Será admitida a decretação de prisão preventiva para a garantia de ordem pública, da ordem econômica, da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ou conveniência da instrução penal, independentemente de haver indício suficiente de autoria e da prova da existência do crime. C Poderá ser concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, desde que seja decretado o comparecimento mensal do acusado ao juízo para prestar esclarecimentos sobre suas atividades. D Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, o juiz deverá decretar, obrigatoriamente, a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. E Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, independente das condições pessoais de fortuna do acusado.

259 Q750209

Direito Processual Penal

Ano: 2012

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A Uma vez formalizado o relatório final do inquérito policiai pelo Delegado de Polícia, o Ministério Público não poderá determinar o retorno dos autos à delegacia de polícia. B Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia. C Nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada, o indiciamento formal do acusado é condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal. D Nos crimes persequíveis por ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial. E Nos crimes hediondos persequíveis por ação penal pública incondicionada, o inquérito policial será indispensável para o oferecimento de denúncia.

260 Q750208

Direito Processual Penal

Ano: 2012

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito da prisão especial, assinale a alternativa correta.

A Os presos especiais têm os mesmos direitos e deveres do preso comum, de maneira que poderão ser transportados junto com o preso comum, ressalvando-se, apenas, o seu recolhimento, que deverá ser realizado em local diverso da prisão comum. B Serão sujeitos à prisão especial os senadores da República, os deputados federais, os deputados estaduais, os vereadores, os prefeitos municipais e os seus respectivos secretários. C A cela especial deverá ser diversa da prisão comum e poderá consistir em alojamento coletivo, desde que respeitados os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. D Serão sujeitos à prisão especial, decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, os ministros de Estado, os magistrados e os cidadãos diplomados por qualquer das faculdades superiores da República. E Na hipótese de não haver estabelecimento específico para o preso especial, não será suficiente o seu recolhimento em local distinto da prisão comum, impondo-se, nesse caso, a revogação da prisão e a imposição de medida cautelar diversa.

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