na ação penal privada, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

o órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

a denúncia será rejeitada quando houver a prescrição.

a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

a renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

renúncia ao direito de queixa

extinção da punibilidade

transação penal com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta

perdão judicial

absolvição criminal

judicial líquido e certo, passível de imediata execução pela simples apresentação do cálculo.

judicial ilíquido e certo e pode ser exigido, apurado o seu quantum através de liquidação da sentença.

judicial, porém admite discutir a existência da autoria.

judicial e se executa no juízo que prolatou a sentença.

executivo extrajudicial, constituindo-se, no entanto, como título de crédito.