621 Q565645
Direito Processual Penal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmativas abaixo a respeito da competência, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Penal.

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, exceto quando conhecido o lugar da infração.

É correto o que se af...

622 Q565633
Direito Processual Penal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A ação penal condenatória transitada em julgado

623 Q565632
Direito Processual Penal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A ação penal pública será promovida por

624 Q565631
Direito Processual Penal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. O réu revel

625 Q565628
Direito Processual Penal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É certo que a denúncia

626 Q565623
Direito Processual Penal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de

627 Q310979
Direito Processual Penal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Tício está residindo na França, mas em endereço desconhecido. Nesse caso, a sua citação far-se-á por
628 Q310898
Direito Processual Penal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João foi acusado de ter cometido furto qualificado em coautoria com Pedro. Segundo a denúncia, enquanto João subtraía um relógio da vítima, Pedro o aguardava no carro, para juntos fugirem. Ambos foram condenados. João recorreu. Pedro deixou de recorrer, no prazo legal, transitando em julgado, em relação a sua pessoa, a sentença condenatória. Em face do Código de Processo Penal,

629 Q310896
Direito Processual Penal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em 25 de abril de 2004, José, de 20 anos de idade, foi preso em flagrante por tentativa de furto. Recebida a denúncia em 27 de maio de 2004, o réu acabou condenado, por sentença publicada em 28 de março de 2005, a quatro meses de reclusão. Houve recurso apenas da defesa e, em 15 de fevereiro de 2006, o Tribunal de Justiça do Estado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, vencido Desembargador que o acolhia para absolver o acusado. Interpostos embargos infringentes, em janeiro de 2007 aguardava-se o julgamento de tal recurso. No caso,

630 Q310783
Direito Processual Penal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos recursos em geral no processo penal é correto afirmar: