Os embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão de Tribunal de Justiça são admissíveis na apelação e no recurso em sentido estrito, não cabendo em revisão criminal e pedido de desaforamento.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é exigível a citação do réu como litisconsorte passivo.

A ação revisional, se acolhida, leva a uma sentença objetivamente complexa, correspondente a dois pedidos: o de desconstituição da sentença revidenda e o da nova sentença, que a substitua e que poderá ser condenatória ou absolutória.

O recurso ex officio está em conformidade com o sistema acusatório de índole constitucional e é obrigatório quando da decisão de absolvição sumária na sentença do procedimento do Júri, sendo que não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

No recurso de apelação no procedimento comum ordinário, a renúncia do réu ao direito de recorrer, mesmo que manifestada sem a assistência de seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.

em caso de aditamento da inicial, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas.

qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

nos casos de ação penal de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

o juiz poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia.

não pode ser requerida pelo próprio condenado.

é inadmissível no caso de sentença condenatória do Tribunal do Júri.

é cabível contra sentença absolutória imprópria transitada em julgado.

admite agravamento da pena.

exige, para ser conhecida, recolhimento do condenado à prisão.

o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.

a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.

é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.

não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.

não será conhecido se a petição não estiver assinada.

é incabível para declaração de nulidade do processo.

é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.

não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.

não pode ser concedido de ofício.

constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.

receber a denúncia ou a queixa.

revogar o livramento condicional.

pronunciar o réu.

indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.

absolver sumariamente o réu.

quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.

em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.

especial, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal.

ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

A vedação da utilização de provas ilícitas pode ser excepcionalmente afastada em favor do acusado.

A doutrina processual penal faz uma distinção conceitual entre a prova ilícita e a prova ilegítima, sendo aquela a obtida com violação ao direito substantivo e esta a obtida com violação ao direito adjetivo.

As provas derivadas das ilícitas não se considerarão contaminadas quando puderem ser obtidas de uma fonte independente destas, ou quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, segundo o disposto na norma processual penal.

Consoante previsto no Código de Processo Penal, preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial.

Contra a decisão interlocutória que não reconhece a ilicitude de prova cabe recurso em sentido estrito.