Questões de Concurso de Direito Processual Penal

151 Q642431

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Consta na denúncia que Fernando da Silva teria, mediante ameaça, subtraído o celular da vítima Cláudia Alencar, próximo a um ponto de ônibus. Ainda segundo a inicial, Fernando teria praticado a conduta sozinho, e feito uso de arma de fogo. Consta, por fim, que fugira numa moto. Na audiência de instrução, uma testemunha fez chegar ao conhecimento das partes que a moto utilizada por Fernando era produto de furto. Encerrada a instrução, o Ministério Público aditou a denúncia, acrescentando a ela a imputação pela suposta prática do delito de receptação. Diante disso, o Juiz abriu vista à Defensoria Pública para ela se manifestar em 5 dias. Nessa manifestação, o Defensor deverá

A arrolar 03 (três) testemunhas, tal como autorizado pela art. 384, § 4º. B aceitar o aditamento e requerer a designação de novo interrogatório do réu, antes da apresentação de memoriais defensivos. C requerer a rejeição do aditamento, pois não se trata de mutatiolibeli, mas, sim, de imputação autônoma. D requerer a absolvição sumária do réu, por falta de justa causa para o aditamento. E mencionar que aguarda a defesa final para se manifestar, onde sustentará a continuidade delitiva entre as condutas.

152 Q642430

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,

A se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, a vítima poderá, no prazo de seis meses, oferecer ação penal privada subsidiária. B após a Constituição Federal de 1988, a ação penal privada subsidiária da pública não respeitará mais o prazo de seis meses previsto para as ações penais privadas, por se tratar de um direito constitucional, conforme já decidiu o STF. C sendo a ação de natureza privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, salvo nos casos de ação penal privada personalíssima. D nos casos de ação penal privada, ocorrendo a morte do ofendido, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, a preferência será definida pela ordem de manifestação. E o direito de representação somente poderá ser exercido por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, em casos de impossibilidade de execução do ato pelo próprio ofendido.

153 Q642403

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Joaquim e Marcos estão sendo processados pela prática do delito de receptação simples. Caso

A a denúncia também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução. B a denúncia também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução. C a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática de furto simples, a competência para processálos e julgá-los seria a do lugar onde houvesse ocorrido o maior número de infrações. D a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática do delito de contrabando, a competência para processá-los e julgá-los seria a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave. E Marcos, no curso do processo criminal, tivesse sido eleito e empossado como deputado estadual, a competência para processá-los e julgá-los pela prática do delito de receptação continuaria do juiz de primeiro grau.

154 Q642402

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

A Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente. B O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias. C A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial. D Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa. E As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

155 Q642370

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

A a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução. B a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado. C os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos. D a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio. E os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

156 Q642354

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as citações e intimações, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

A O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. B Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 dias. C Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. D A intimação do Ministério Público é sempre pessoal. E Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

157 Q642345

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tacito comete um crime de roubo com emprego de arma de fogo na comarca de Macapá, subtraindo um veículo e pertences da vítima. Consumado o roubo, que tem pena cominada de 04 a 10 anos de reclusão, Tacito é preso em flagrante na comarca de Mazagão, quando entregava toda a res furtiva para seus amigos José e Manoel, que também são presos em flagrante, estes últimos por crime de receptação (pena de 01 a 04 anos de reclusão). A competência para processamento e julgamento da ação penal contra Tacito, José e Manoel determinar-se-á pela

A continência e será da comarca de Mazagão, onde ocorreu a prisão em flagrante dos três indivíduos. B conexão e será da comarca de Macapá, onde ocorreu o crime cuja pena mais grave é cominada. C prevenção e poderá ser tanto da comarca de Macapá quanto da comarca de Mazagão. D continência e será da comarca de Macapá, onde ocorreu o crime cuja pena mais grave é cominada. E conexão e será da comarca de Mazagão, onde ocorreu a prisão em flagrante dos três indivíduos.

158 Q642285

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O arquivamento implícito do inquérito policial é

A o arquivamento promovido fundamentadamente pelo Procurador-Geral da República dos inquéritos que tratam de suposta prática de crimes de competência originária do Supremo Tribunal Federal. B o arquivamento operado de ofício pelo delegado de polícia, quando este entende estarem ausentes prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria. C o arquivamento promovido pelo Procurador-Geral de Justiça, após a remessa dos autos pelo juiz de direito que discorda do pedido de arquivamento requerido pelo órgão do Ministério Público em primeiro grau. D consequência lógica da rejeição parcial da denúncia. E o fenômeno decorrente de o MP deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum suspeito, sem expressa justificação.

159 Q642284

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O inquérito policial

A em curso poderá ser avocado por superior por motivo de interesse público. B poderá ser instaurado por requisição judicial, a depender da análise de conveniência e oportunidade do delegado de polícia. C nos casos de ação penal privada e ação penal pública condicionada poderá ser instaurado mesmo sem a representação da vítima ou seu representante legal, desde que se trate de crime hediondo. D independentemente do crime investigado deverá ser impreterivelmente concluído no prazo de 30 dias se o investigado estiver solto. E após seu arquivamento, poderá ser desarquivado a qualquer momento para possibilitar novas investigações, desde que haja concordância do Ministério Público.

160 Q642255

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme o Código de Processo Penal, certos requisitos, sempre que possível, deverão constar do requerimento de instauração de inquérito policial, EXCETO,

A a individualização do indiciado ou seus sinais característicos. B a narração do fato, com todas as suas circunstâncias. C a classificação da infração penal em tese cometida. D as razões de convicção ou de presunção de ser o indiciado o autor da infração. E a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

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