Questões de Concurso de Direito Processual Penal

91 Q805315

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A representação a respeito de fato delituoso, acompanhada de documentos que supostamente o comprovam, forma

A o litígio. B a denúncia. C o contencioso. D o despacho. E a defesa.

92 Q751263

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,

A é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. B é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. C são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade. D é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. E compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

93 Q751134

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É INCORRETO afirmar que

A as medidas cautelares somente poderão ser aplicadas isoladamente, para evitar bis in idem. B constitui medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos. C o juiz poderá decretar, no curso do inquérito policial, a proibição de o indiciado manter contato com a vítima quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o indiciado deva permanecer distante dela. D revogada a medida cautelar antes decretada, o juiz pode voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. E se não houver urgência nem perigo de ineficácia da medida cautelar, o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

94 Q750861

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de cinco anos de idade ou com deficiência. B gestante a partir do sétimo mês de gestação ou se sua gravidez for de alto risco. C homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos. D maior de setenta anos. E portador de doença grave.

95 Q750497

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:

A É vedada a instauração de inquérito policial de ofício. B O ofendido não pode requerer diligência no curso de inquérito policial. C A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. D A autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito a partir de comunicação de fato feita por qualquer pessoa, mas deve aguardar a iniciativa do ofendido ou seu representante legal para que seja instaurado. E Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

96 Q750116

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

A o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. B caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. C no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. D a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. E em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.

97 Q750115

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à competência e processamento dos crimes de falsidade documental, tipificados no Capítulo III, do Código Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

A Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino. B A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. C Compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro − CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador − CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. D Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada. E É possível a suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal), para o crime de falsidade ideológica, ainda, que o agente seja funcionário público e cometa o crime prevalecendo-se do cargo.

98 Q750114

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, o acusado deverá ser absolvido, não sendo permitido a prova testemunhal para suprir-lhe a falta. B Ainda que a infração penal deixe vestígios, havendo confissão do acusado, dispensável a realização do exame de corpo de delito. C A autópsia será feita em, no máximo, seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita depois daquele prazo, o que declararão no auto. D Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. E Em razão de seu caráter técnico e vinculatório, o juiz ficará adstrito ao laudo pericial produzido, não podendo rejeitá-lo.

99 Q642474

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prisão domiciliar no processo penal

A deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar. B pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação. C é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso. D pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos. E é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.

100 Q642473

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

A O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que B é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa. C a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais. D a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas. E a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.

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