Questões de Concurso de Direito Processual Penal

121 Q642135

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que

A declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração. B dispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo. C deve ser dirigido à pessoa que será presa. D prescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão. E deve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.

122 Q642134

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar quando o agente for

A mulher com netos até 12 anos. B maior de 70 anos. C mulher com mais de 60 anos. D homem com filho adolescente. E mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.

123 Q642100

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

N o que diz respeito ao Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

A Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. B Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará sete dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e o Ministério Público e, depois dele, a defesa poderão recusar os jurados sorteados, até três cada parte, sem motivar a recusa. C O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. D O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. E O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por Mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 do Código de Direito Penal, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.

124 Q642095

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a revelia no processo penal, é correto afirmar:

A Em caso de três tentativas frustradas de intimação em horário comercial no endereço fornecido pelo réu, fica evidenciada a sua ocultação e a revelia deve ser decretada. B Se o réu regularmente intimado da audiência de instrução, debates e julgamento não comparecer sem motivo justificado será considerado revel. C Se o réu citado não apresentar resposta à acusação será considerado revel, mas não presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela acusação. D É inaplicável aos processos iniciados mediante o oferecimento de queixa. E O réu assistido pela Defensoria Pública não poderá ser declarado revel, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.

125 Q642064

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

A É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. B Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha. C As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal. D A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência. E Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.

126 Q641984

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes situações:

I. Provas de autoria de crime hediondo obtidas mediante interceptação telefônica determinada por Delegado de Polícia.

II. Provas de prática de crime obtidas mediante cumprimento, durante o dia, de mandado judicial de busca e apreensão de documentos, executado pela Polícia Civil, no domicílio de parente do autor do crime.

III. Provas de prática de crime obtidas no âmbito de investigação penal, mediante quebra de sigilo bancário determinada por ordem judicial.

Consideram-se provas ILÍCITAS, inadmissíveis no processo, as referidas APENAS em

A I. B I e II. C II e III. D II. E III.

127 Q641983

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à insanidade mental do acusado,

A o rito de insanidade mental será processado nos autos principais. B o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, sem estabelecer a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal. C o exame não poderá ser ordenado na fase do inquérito policial. D a suspensão processual continua até que o acusado se restabeleça, se a doença mental sobrevier à infração. E o exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

128 Q641969

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

A A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. B Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. C O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão. D Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio. E É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

129 Q641963

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é

A Mandado de Segurança. B recurso em sentido estrito. C correição parcial. D agravo em execução. E apelação.

130 Q641960

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

A Em caso de necessidade de produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão criminal, o ajuizamento de justificação criminal é o meio adequado. B Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal. C Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal. D A competência para julgamento de revisão criminal em face de decisão do Juizado Especial Criminal é do Tribunal de Justiça. E A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a desconstituição da sentença por meio de revisão criminal.

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